Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 4 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Emenda nº 4 de 2026
Art. 1º O caput do art. 3º do Projeto de Lei nº 23/2026 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Por meio do Projeto, poderão ser desenvolvidas ações educativas e preventivas, incluindo, mas não se limitando a:
(...)
Art. 2º. O inciso I do art. 5º do Projeto de Lei nº 23/2026 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (omissis)
I- Parcerias com autoridades de trânsito;
(...)”
Tipo de votação
Nominal
Observação