Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026
Institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Observação