Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
Acrescenta o § 8º do Artigo 24 da Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca.
Tipo de votação
Nominal
Observação