Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2026 em 14ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2026
Dispõe sobre a indicação de remanejamento de programação orçamentária decorrente de emendas impositivas individuais com impedimento insuperável de ordem técnica, nos termos do art. 146, §7º, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Franca.
Tipo de votação
Nominal
Observação