Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 25 de 2021 em 5ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 25 de 2021
Por quais motivos o Projeto de Lei ofertando a possibilidade de regularização dos imóveis através da outorga onerosa e a revisão da taxa cobrada, diminuindo os valores, ainda não foi enviado ao Legislativo e qual a previsão desse envio.
Tipo de votação
Simbólica
Observação