Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Resolução nº 25 de 2021 em 46ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 25 de 2021
Acrescentam dispositivos na Resolução nº 560/2016 e alterações (que instituiu o Regimento Interno da Câmara Municipal de Franca) para dispor sobre a subscrição de propositura de lei de iniciativa popular apresentada pelos eleitores, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Observação