Ordem do Dia/Expediente: 12 - Emenda nº 24 de 2021 em 5ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Emenda nº 24 de 2021

Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao art. 29 do Projeto de Lei Complementar 10/2021.

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Nominal

Observação