SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Identificação Básica

Tipo de Sessão: Sessão Ordinária	Abertura: 18/11/2025 - 09:12	Encerramento: - 18:07

Expedientes

Abertura da Sessão: avendo quórum, o Presidente Daniel Bassi declarou aberta a sessão às 09h12min. Link para o vídeo do Expediente da Sessão: https://www.youtube.com/live/ehv7OS4bRqQ?si=mmtHW8wQu7lhjhKn Link para o vídeo da Ordem do Dia: https://www.youtube.com/live/iKP6ll0jGQw
Matérias que dependem de votação: Ata: 1 (uma). Requerimento: 23 (vinte e três).
Matérias que independem que votação: Projetos de Lei Ordinária: 10 (dez). Projeto de Lei Complementar: 1 (um). Projeto de Decreto Legislativo: 1 (um). Emenda: 4 (quatro). Moção de Aplausos: 7 (sete). Moção de Repúdio: 1 (uma). Indicações: 29 (vinte e nove).
Relatórios de Viagens: · 146/2025: Vereador Antônio Donizete Mercurio: Viagem a Brasília-DF , entre 05 e 07/11/2025.
Documentos Públicos: · 126/2025 – Prefeitura Municipal de Franca: Encaminha o Plano de Sustentabilidade - Contrato de Repasse nº 953626/2023 / MCIDADES/CAIXA.Balancetes referentes ao mês de dezembro/2025. · 40/2025 – Grupo Escoteiro Franca do Imperador - 29º SP : solicita a destinaçâo de verba específica para fazer a gestão di Parque Ecológico Sebastião Branquinho - Bosque dos Angicos.
Correspondências Recebidas:
Tribuna Livre: · 84/2025: Priscila Neves Gomide: Solicita o uso da Tribuna Livre, em 18/11/2025, para falar sobre o movimento em prol da educação especial. - Uso deferido para 18/11/2025. · 86/2025: Batuir Albino Teodoro: Solicita o uso da Tribuna Livre, em 18/11/2025, para falar sobre o alvará do trenzinho no centro da cidade. - Uso deferido para 18/11/2025. · 90/2025: Maria das Graças Silva (Bá): Solicita o uso da Tribuna Livre, em 02/12/2025, para falar sobre o Projeto de Decreto Legislativo - "Os Valentes Cidadãos". · 91/2025: Elvisley VIana: Solicita o uso da Tribuna Livre, em 02/12/2025, para falar sobre o trabalho - vídeo. · 92/2025: Maria Georgina Tonello: Solicita o uso da Tribuna Livre, em 25/11/2025, para falar sobre o Decreto-12686/2025. · 93/2025: Juliana de Andrade Cintra: Solicita o uso da Tribuna Livre, em 25/11/2025, para falar sobre Decreto-12686/2025.

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Situação
1 - Ata nº 51 de 2025 Processo: - Autor: Mesa Diretora - MD	Ata Eletrônica da 45ª Sessão Ordinária de 2025.	Matéria arquivada
2 - Requerimento nº 1014 de 2025 Processo: - Autor: Walker Bombeiro da Libras	Reserva do Plenário na data de 17 de dezembro de 2025, a partir das 19:00h, para a realização de Audiência Pública sobre Chamamentos públicos para profissionais de creches	Req. encaminhado ao destinatário e aguardando resposta
3 - Requerimento nº 1015 de 2025 Processo: - Autor: Zezinho Cabeleireiro	Requeiro, na forma regimental, ouvidas as considerações do Augusto Plenário, que seja oficiado o Exmo. Prefeito, Senhor Alexandre Augusto Ferreira, para que tome providências urgentes para restauração de área de nascente localizada no cruzamento das ruas João Custódio de Araújo com Antônio Teixeira de Andrade no Jardim Palmeiras, onde o leito vem se alargando e se aproximando de imóveis residenciais, além de um Centro Comunitário, gerando risco de desabamento.	Req. encaminhado ao destinatário e aguardando resposta
4 - Requerimento nº 1016 de 2025 Processo: - Autor: Kaká	Reserva do Plenário para entrega da Moção de Aplausos 184/2025 no dia 27 de novembro de 2025 ás 20h.	Req. encaminhado ao destinatário e aguardando resposta
5 - Requerimento nº 1017 de 2025 Processo: - Autor: Marilia Martins	Acerca de informações e providências quanto à realização de estudo técnico de viabilidade parainstalação de dispositivo redutor de velocidade — seja lombofaixa, faixa elevada de pedestres ou lombada — na Alameda Vicente Leporace, especialmente no trecho que interliga o bairro Parque dos Pinhais ao Parque dos Trabalhadores (Parque Pau Brasil).	Req. encaminhado ao destinatário e aguardando resposta
6 - Requerimento nº 1018 de 2025 Processo: - Autor: Marilia Martins	Acerca de informações detalhadas sobre o manejo, descarte e destinação final das chapas de raio-X (radiografias) utilizadas nas unidades de urgência e emergência do município de Franca.	Requerimento respondido ao autor e arquivado
7 - Requerimento nº 1019 de 2025 Processo: - Autor: Andréa Silva	Requer reserva do Plenário da Câmara Municipal para o dia 03 de dezembro de 2025 com a finalidade de realizar a entrega da Moção de Aplausos concedida à empresa Fors Refrigerantes.	Req. encaminhado ao destinatário e aguardando resposta
8 - Requerimento nº 1020 de 2025 Processo: - Autor: Gilson Pelizaro	Requer informações sobre os critérios que embasaram a formulação da Lei nº 9.256/2022, a qual cuida da instalação de estruturas de suporte das estações transmissoras de radiocomunicação e equipamentos afins.	Requerimento respondido ao autor e arquivado
9 - Requerimento nº 1021 de 2025 Processo: - Autores: Marcelo Tidy, Zezinho Cabeleireiro	Requeremos a Vossa Excelência, na forma regimental, informações sobre a possibilidade de utilização do Parque de Exposições “Fernando Costa” para a realização do Rodeio de Franca no ano de 2026.	Matéria aprovada pelo Plenário
10 - Requerimento nº 1022 de 2025 Processo: - Autor: Marcelo Tidy	Requer informações sobre a execução das campanhas de educação ambiental previstas em contrato municipal.	Matéria aprovada pelo Plenário
11 - Requerimento nº 1023 de 2025 Processo: - Autor: Marcelo Tidy	Requer informações detalhadas sobre o Programa "Bolsa Universidade".	Requerimento respondido ao autor e arquivado
12 - Requerimento nº 1024 de 2025 Processo: - Autor: Marcelo Tidy	Requer informações detalhadas referentes ao controle e monitoramento da emissão de atestados médicos nas unidades de saúde do município.	Requerimento respondido ao autor e arquivado
13 - Requerimento nº 1025 de 2025 Processo: - Autor: Marcelo Tidy	Requer a retirada do Projeto de Lei n° 175/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da construção e manutenção de calçadas pelos proprietários de áreas rurais localizadas dentro do perímetro urbano do Município de Franca.	Req. encaminhado ao destinatário e aguardando resposta
14 - Requerimento nº 1026 de 2025 Processo: - Autor: Marcelo Tidy	Requer que seja oficiado ao Reitor da Uni-FACEF, solicitando informações sobre a possibilidade de criação de um programa de financiamento estudantil municipal (FIES Municipal), destinado a estudantes de baixa renda matriculados em cursos de graduação oferecidos pela instituição.	Matéria aprovada pelo Plenário
15 - Requerimento nº 1027 de 2025 Processo: - Autor: Marcelo Tidy	Requer que seja oficiado ao Reitor da Faculdade de Direito de Franca, solicitando informações sobre a possibilidade de criação de um programa de financiamento estudantil municipal (FIES Municipal), inspirado nos moldes do programa federal FIES, voltado a estudantes de baixa renda.	Matéria aprovada pelo Plenário
16 - Requerimento nº 1028 de 2025 Processo: - Autor: Leandro O Patriota	Requer informações detalhadas a respeito dos prazos relacionados às Emendas Impositivas, especialmente quanto aos procedimentos administrativos que envolvem sua execução.	Req. encaminhado ao destinatário e aguardando resposta
17 - Requerimento nº 1029 de 2025 Processo: - Autor: Leandro O Patriota	Requer informações sobre o funcionamento do semáforo localizado no cruzamento das ruas Thomaz Gonzaga e Júlio Cardoso.	Req. encaminhado ao destinatário e aguardando resposta
18 - Requerimento nº 1030 de 2025 Processo: - Autor: Leandro O Patriota	Requer informações referentes ao serviço de transporte terceirizado destinado aos pacientes que realizam tratamento médico em Barretos, São José do Rio Preto e demais municípios da região.	Requerimento respondido ao autor e arquivado
19 - Requerimento nº 1031 de 2025 Processo: - Autor: Leandro O Patriota	Requer informações detalhadas sobre a situação do Clube dos Bagres, especialmente quanto aos fatores que atualmente impedem a sua reativação e pleno funcionamento.	Requerimento respondido ao autor e arquivado
20 - Requerimento nº 1032 de 2025 Processo: - Autor: Marcelo Tidy	Requer informações sobre as ações realizadas em atenção ao “Novembro Azul”.	Req. encaminhado ao destinatário e aguardando resposta
21 - Requerimento nº 1033 de 2025 Processo: - Autor: Marcelo Tidy	Requer informações sobre as obras realizadas na Av. Dr. Severino Tostes Meirelles, no bairro São Miguel.	Requerimento respondido ao autor e arquivado
22 - Requerimento nº 1034 de 2025 Processo: - Autor: Marcelo Tidy	Requer informações sobre o asfaltamento com novas tecnologias nos futuros loteamentos do município, como o uso de asfalto ecológico do tipo "asfalto-borracha".	Matéria aprovada pelo Plenário
23 - Requerimento nº 1035 de 2025 Processo: - Autor: Marcelo Tidy	Requer informações sobre o processo licitatório do recapeamento das vias públicas do município	Requerimento respondido ao autor e arquivado
24 - Requerimento nº 1036 de 2025 Processo: - Autor: Marcelo Tidy	Requer informações sobre as futuras instalações do Centro Popular de Esportes e Lazer – CEPEL, a ser implantado no Jardim Aeroporto I.	Matéria aprovada pelo Plenário
25 - Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2025 Processo: - Autor: Alexandre Ferreira - Prefeito	Dispõe sobre a concessão de uso das áreas públicas que especifica, à Associação Amigos do Loteamento Villaggio di Firenze, e dá outras providências. (MSG 052-2025)	Matéria aguardando distribuição para comissões
26 - Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2025 Processo: - Autor: Alexandre Ferreira - Prefeito	Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções às organizações da sociedade civil, sem fins econômicos, que especifica, durante o exercício de 2026, e dá outras providências. (MSG 050-2025)	Matéria aprovada pelo Plenário
27 - Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2025 Processo: - Autor: Alexandre Ferreira - Prefeito	Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções à Sociedade Espirita Legionárias do Bem - Berçário Dona Nina e à Casa de Apoio Dom Pedro Luiz, no valor total de até R$ 388.000,00, e dá outras providências. (MSG 051-2025)	Matéria aprovada pelo Plenário
28 - Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2025 Processo: - Autor: Walker Bombeiro da Libras	Institui o “Programa de fomento à cultura da pessoa com deficiência e acessibilidade cultural” no Município de Franca e dá outras providências.	Matéria aprovada pelo Plenário
29 - Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2025 Processo: - Autor: Marcelo Tidy	Institui o Programa Municipal ‘Volta Para Casa’, destinado ao apoio social, psicológico, econômico e de reintegração familiar de pessoas em situação de rua no Município de Franca, e dá outras providências.	Matéria aguardando distribuição para comissões
30 - Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2025 Processo: - Autor: Gilson Pelizaro	Denomina a Avenida “A”, do Residencial Santa Inês, com o nome de Comendador Nelson Martiniano, e dá outras providências.	Matéria aprovada pelo Plenário
31 - Projeto de Lei Ordinária nº 200 de 2025 Processo: - Autor: Gilson Pelizaro	Denomina a Rua 120, do Residencial Santa Inês, com o nome de Luci André Spirlandeli, e dá outras providências.	Matéria aprovada pelo Plenário
32 - Projeto de Lei Ordinária nº 201 de 2025 Processo: - Autor: Gilson Pelizaro	Denomina a Rua 102, do Residencial Santa Inês, com o nome de Geraldo Faria, e dá outras providências.	Matéria aprovada pelo Plenário
33 - Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2025 Processo: - Autores: Carlinho Petrópolis Farmácia, Leandro O Patriota, Walker Bombeiro da Libras	Institui o programa "De volta para Minha Terra" no âmbito do município de Franca.	Matéria aguardando distribuição para comissões
34 - Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2025 Processo: - Autor: Gilson Pelizaro	Denomina o Hall de Entrada, da Câmara Municipal de Franca, com o nome de Realindo Jacintho Mendonça Júnior, e dá outras providências.	Matéria aprovada pelo Plenário
35 - Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2025 Processo: - Autor: Marcelo Tidy	Altera o §4º do art. 55 -A da Lei Complementar nº 371 de 8 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Franca.	Matéria aguardando distribuição para comissões
36 - Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2025 Processo: - Autores: Leandro O Patriota, Marcelo Tidy	Outorga o título de Cidadão Francano ao Ilustríssimo Senhor José Eraldo da Costa.	Matéria aprovada pelo Plenário
37 - Emenda nº 544 de 2025 Processo: - Autores: Leandro O Patriota, Walker Bombeiro da Libras, Zezinho Cabeleireiro	Emenda propositiva à LOA de transferência de R$ 866.887,49 (oitocentos e sessenta e seis mil oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e nove centavos) para a Guarda Civil Municipal	Matéria transformada em lei por sanção
38 - Emenda nº 545 de 2025 Processo: - Autores: Leandro O Patriota, Walker Bombeiro da Libras, Zezinho Cabeleireiro	Emenda propositiva à LOA no valor de 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Saúde com a finalidade de custear cirurgias eletivas.	Matéria transformada em lei por sanção
39 - Emenda nº 546 de 2025 Processo: - Autores: Leandro O Patriota, Walker Bombeiro da Libras, Zezinho Cabeleireiro	Emenda propositiva à LOA de 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Saúde, com a finalidade de custear exames de alta complexidade.	Matéria transformada em lei por sanção
40 - Emenda nº 547 de 2025 Processo: - Autores: Leandro O Patriota, Walker Bombeiro da Libras, Zezinho Cabeleireiro	Emenda propositiva à LOA de 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o serviço de Endocrinologia de Franca (Casa do Diabético)	Matéria transformada em lei por sanção
41 - Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 202 de 2025 Processo: - Autor: Marcelo Tidy	Moção de Aplauso ao Senhor Ivan Rubens, Produtor Cultural e Comunicador, pelos relevantes serviços prestados à cultura e à história do município de Franca.	Matéria aprovada pelo Plenário
42 - Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 203 de 2025 Processo: - Autor: Marco Garcia	Aplausos à Nova Diretoria da APAE Franca e em reconhecimento ao trabalho fundamental desenvolvido pela instituição.	Matéria aprovada pelo Plenário
43 - Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 204 de 2025 Processo: - Autor: Marco Garcia	Aplausos à Rádio Marcelo Valim, em comemoração aos seus 2 anos de existência.	Matéria aprovada pelo Plenário
44 - Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 205 de 2025 Processo: - Autores: Daniel Bassi, Marcelo Tidy	Moção de Aplausos e Congratulações à equipe do Sesc Franca pelo aniversário de um ano de atividades na cidade.	Matéria aprovada pelo Plenário
45 - Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 206 de 2025 Processo: - Autor: Marilia Martins	MOÇÃO DE APLAUSOS Ao Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra – COMDECON de Franca.	Matéria arquivada
46 - Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 207 de 2025 Processo: - Autor: Marilia Martins	MOÇÃO DE APLAUSOS À Compre de Uma Mãe Preta e às Matrigestoras Tuanny Miller e Rosyane Silwa.	Matéria arquivada
47 - Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 208 de 2025 Processo: - Autor: Marilia Martins	MOÇÃO DE APLAUSOS À 8ª Caminhada pelo Fim da Violência contra Mulheres e Meninas.	Matéria aprovada pelo Plenário
48 - Moção de Repúdio nº 8 de 2025 Processo: - Autor: Leandro O Patriota	Moção de Repúdio ao parecer técnico emitido pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, contrário à Proposta de Emenda Constitucional nº 19, que estabelece a jornada de 30 horas semanais para os profissionais de enfermagem em todo o território nacional.	Matéria arquivada
49 - Indicação nº 2996 de 2025 Processo: - Autor: Zezinho Cabeleireiro	PODA DE ÁRVORE localizada lado ao número 880 da Rua João Pimenta de Oliveira, no Jardim Paulistano .	Matéria arquivada
50 - Indicação nº 2997 de 2025 Processo: - Autor: Walker Bombeiro da Libras	Tapa buraco na rua do Comércio, em frente aos numerais 1653 e 1677.	Matéria arquivada
51 - Indicação nº 2998 de 2025 Processo: - Autor: Walker Bombeiro da Libras	recapeamento na Rua Major Claudiano,	Matéria arquivada
52 - Indicação nº 2999 de 2025 Processo: - Autor: Walker Bombeiro da Libras	limpeza de terreno localizado na rua Marechal Caxias, número 2362, no Centro.	Matéria arquivada
53 - Indicação nº 3000 de 2025 Processo: - Autor: Walker Bombeiro da Libras	limpeza de terreno localizado na rua Marechal Caxias, número 2356, no Centro.	Matéria arquivada
54 - Indicação nº 3001 de 2025 Processo: - Autor: Walker Bombeiro da Libras	instalação de placas com os nomes de vias no cruzamento da Avenida Paulino Pucci com a Rua Pedregulho, no Jardim Francano	Matéria arquivada
55 - Indicação nº 3002 de 2025 Processo: - Autor: Walker Bombeiro da Libras	Dano em praça pública pelo bairreo São José	Matéria arquivada
56 - Indicação nº 3003 de 2025 Processo: - Autor: Zezinho Cabeleireiro	LIMPEZA defronte 5910 da Rua José Joaquim da Rocha, na Vila Santa Terezinha .	Matéria arquivada
57 - Indicação nº 3004 de 2025 Processo: - Autor: Zezinho Cabeleireiro	LIMPEZA de terreno localizado na Rua Nelson Japaulo defronte o número 833, no Residencial Jardim Vera Cruz .	Matéria arquivada
58 - Indicação nº 3005 de 2025 Processo: - Autor: Zezinho Cabeleireiro	LIMPEZA defronte o número 6310, da Rua João Alves Taveira , no Residencial Ana Dorothéa .	Matéria arquivada
59 - Indicação nº 3006 de 2025 Processo: - Autor: Zezinho Cabeleireiro	RETIRADA DE ENTULHO E LIMPEZA em área localizada na Rua Pedro Silveira , defronte 2785, , no Jardim Palmeiras .	Matéria arquivada
60 - Indicação nº 3007 de 2025 Processo: - Autor: Zezinho Cabeleireiro	PODA DE ÁRVORE localizada defronte 2255 da Rua Pedro Silveira , no Jardim Palmeiras	Matéria arquivada
61 - Indicação nº 3008 de 2025 Processo: - Autor: Kaká	Indica estudos visando a instalação de redutor de velocidade, implantação de mão única e revitalização da sinalização na Rua Antônio Marcos, no entorno da Escola Estadual Professora Adelina Pasquino Cassis, no Jardim Éden.	Matéria arquivada
62 - Indicação nº 3009 de 2025 Processo: - Autor: Marilia Martins	Que sejam realizados estudos técnicos e intervenções urbanísticas voltadas à eliminação de barreiras arquitetônicas que dificultam o acesso e a locomoção de pedestres, especialmente de pessoas idosas, pessoas com deficiência, mães com carrinhos de bebê e demais cidadãos com mobilidade reduzida.	Matéria arquivada
63 - Indicação nº 3010 de 2025 Processo: - Autor: Marcelo Tidy	Notificação do proprietário do terreno situado entre as ruas Carlos Roberto Bittar e Prof. Arthur Ewbank, no Jardim Vera Cruz, para a construção de calçada e mureta frontal.	Matéria arquivada
64 - Indicação nº 3011 de 2025 Processo: - Autor: Walker Bombeiro da Libras	limpeza de terreno localizado na rua Coronel Tamarindo, ao lado do número 3291, na Vila Formosa.	Matéria arquivada
65 - Indicação nº 3012 de 2025 Processo: - Autor: Walker Bombeiro da Libras	instalação de placas com os nomes de vias no cruzamento da rua Célio Cerqueira com a Rua Pedregulho, no Jardim Francano.	Matéria arquivada
66 - Indicação nº 3013 de 2025 Processo: - Autor: Marcelo Tidy	Indico a realização de estudos técnicos para a instalação de uma lombofaixa na Avenida Ministro Rui Barbosa, n.º 1752, em frente ao Big Compras.	Matéria arquivada
67 - Indicação nº 3014 de 2025 Processo: - Autor: Andréa Silva	Limpeza da área localizada atrás do Centro Comunitário do Jardim Palmeiras.	Matéria arquivada
68 - Indicação nº 3015 de 2025 Processo: - Autor: Andréa Silva	Limpeza e poda das árvores do bairro Jardim Palmeiras.	Matéria arquivada
69 - Indicação nº 3016 de 2025 Processo: - Autor: Andréa Silva	Calçamento das ruas do bairro Jardim Palmeiras.	Matéria arquivada
70 - Indicação nº 3017 de 2025 Processo: - Autor: Andréa Silva	Limpeza das margens do córrego Engenho Queimado.	Matéria arquivada
71 - Indicação nº 3018 de 2025 Processo: - Autor: Andréa Silva	Solicita limpeza do bambuzal localizado na rua Antônio Teixeira de Andrade, no bairro Jardim Palmeiras.	Matéria arquivada
72 - Indicação nº 3019 de 2025 Processo: - Autor: Leandro O Patriota	Indico providências necessárias para a retirada do bueiro localizado na Rua Américo Maenza, nº 1780, no bairro Jardim Pinheiros I.	Matéria arquivada
73 - Indicação nº 3020 de 2025 Processo: - Autor: Leandro O Patriota	Indico a realização de melhorias no campo localizado na Rua Vicente Maciel, nº 1765, Jardim Aeroporto 3.	Matéria arquivada
74 - Indicação nº 3021 de 2025 Processo: - Autor: Leandro O Patriota	Indico a realização do rebaixamento de guia localizado na Rua Américo Maenza, nº 1780, no Jardim Pinheiros I.	Matéria arquivada
75 - Indicação nº 3022 de 2025 Processo: - Autor: Fransérgio Garcia	Indicação de conserto da calçada situada na rua Daniel Martins Tristão, na esquina com a rua Adalvo Pereira de Moraes, Residencial Peres Elias.	Matéria arquivada
76 - Indicação nº 3023 de 2025 Processo: - Autor: Fransérgio Garcia	Indicação de uma lombada na Rua Arnulfo de Lima cruzamento com a Rua Pedro Spessoto, Vila Santa Cruz.	Matéria arquivada
77 - Parecer nº 4 de 2025 Processo: - Autor: CLJR - Legislação, Justiça e Redação	Parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei Ordinária nº 173/2025.	Matéria adiada (Discussão e Votação).

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2025 Processo: - Autor: Alexandre Ferreira - Prefeito	Dispõe sobre o Orçamento Fiscal, estimando a receita e fixando a despesa do Município para o exercício de 2026, e dá outras providências - LOA. (MSG 047/2025)	Matéria transformada em lei por sanção
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025 Processo: - Autor: Marcelo Tidy	Dispõe sobre a instalação e funcionamento de food trucks no município de Franca e dá outras providências.	Matéria aprovada pelo Plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2025 Processo: - Autor: Marilia Martins	Adiciona dispositivos à Lei nº 2.331 de 09 de outubro de 1975, que dispõe sobre normas a serem cumpridas quanto às vias e logradouros públicos e próprios municipais	Matéria aprovada pelo Plenário
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2025 Processo: - Autor: Marcelo Tidy	Institui o Programa Municipal de Combate à Intolerância Religiosa no Município de Franca e dá outras providências.	Matéria aprovada pelo Plenário
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2025 Processo: - Autor: Marcelo Tidy	Institui o Programa Municipal de Fornecimento de Aparelhos de Oxigênio Portáteis, destinado a pessoas residentes no Município de Franca	Matéria adiada (Discussão e Votação).
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 192 de 2025 Processo: - Autor: Walker Bombeiro da Libras	Institui, no âmbito do Município de Franca, o Programa Municipal de Incentivo ao Neurodesenvolvimento Infantil, e dá outras providências.	Matéria aprovada pelo Plenário
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2025 Processo: - Autor: Walker Bombeiro da Libras	Institui, no âmbito do Município de Franca, o Programa Municipal de Conscientização sobre Acessibilidade Visual “Olhos d’Alma”, e dá outras providências.	Matéria aprovada pelo Plenário
8 - Emenda nº 538 de 2025 Processo: - Autor: CLJR - Legislação, Justiça e Redação	Art. 1º Fica suprimido o artigo 3º do Projeto de Lei nº153/2025, renumerando- se os demais.	Matéria aprovada pelo Plenário
9 - Substitutivo nº 8 de 2025 Processo: - Autor: Walker Bombeiro da Libras	Substitutivo ao Projeto de Lei nº 153/2025 que Institui a “Semana Municipal da Língua Portuguesa” no âmbito do Município de Franca.	Matéria aprovada pelo Plenário
10 - Emenda nº 542 de 2025 Processo: - Autor: Marcelo Tidy	Modifica a ementa do Projeto de Lei Complementar nº 21/2025.	Matéria aprovada pelo Plenário
11 - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025 Processo: - Autor: Marcelo Tidy	Modifica o art. 99 da Lei Complementar nº 432, de 25 de setembro de 2025, que dispõe sobre o parcelamento de solo no município de Franca e dá outras providências.	Matéria aprovada pelo Plenário
12 - Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2025 Processo: - Autor: Lindsay Cardoso	Altera o § 1º do Artigo 24 da Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca	Matéria aprovada pelo Plenário
13 - Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2025 Processo: - Autor: Alexandre Ferreira - Prefeito	Altera dispositivos da Lei Complementar nº 380, de 27 de abril de 2022 e da Lei Complementar 379, de 20 de abril de 2022, e dá outras providências. (MSG 046/2025)	Matéria aprovada pelo Plenário
14 - Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2025 Processo: - Autor: Gilson Pelizaro	Outorga o título de Cidadão Francano ao Frei Eduardo Augusto Schiehl, e dá outras providências.	Matéria aprovada pelo Plenário
15 - Requerimento nº 981 de 2025 Processo: - Autor: Marcelo Tidy	Requer informações sobre a existência de projeto ou previsão para a construção de calçadas em área pública localizada na Rua Canadá, nas proximidades do nº 1450, Jardim São Vicente de Paula.	Requerimento respondido ao autor e arquivado
16 - Requerimento nº 982 de 2025 Processo: - Autor: Marcelo Tidy	Requer informações sobre locais disponíveis para instalação de circos e parques de diversões no município de Franca.	Requerimento respondido ao autor e arquivado
17 - Requerimento nº 983 de 2025 Processo: - Autor: Marcelo Tidy	Requer informações sobre os critérios de credenciamento de entidades para administração de creches conveniadas ao Município.	Requerimento respondido ao autor e arquivado
18 - Requerimento nº 985 de 2025 Processo: - Autor: Marcelo Tidy	Requer informações referentes à regularidade dos Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) das escolas estaduais localizadas no Município de Franca.	Req. encaminhado ao destinatário e aguardando resposta
19 - Requerimento nº 990 de 2025 Processo: - Autor: Marcelo Tidy	Requer informações sobre os beneficiários do “Cartão Social” e de cestas básicas.	Requerimento respondido ao autor e arquivado
20 - Requerimento nº 994 de 2025 Processo: - Autor: Marcelo Tidy	Requer informações sobre a execução e ampliação do programa de Atividade Delegada.	Req. encaminhado ao destinatário e aguardando resposta
21 - Requerimento nº 995 de 2025 Processo: - Autor: Marcelo Tidy	Requer informações sobre o planejamento e execução da reforma do Colégio Champagnat.	Req. encaminhado ao destinatário e aguardando resposta
22 - Requerimento nº 996 de 2025 Processo: - Autor: Marcelo Tidy	Requer informações sobre os pacientes portadores do Mal de Alzheimer no município.	Requerimento respondido ao autor e arquivado
23 - Requerimento nº 987 de 2025 Processo: - Autor: Marcelo Tidy	Requer informações sobre a quantidade de pacientes que aguardam a realização de exames de endoscopia e colonoscopia, bem como o número destes procedimentos realizados mensalmente.	Req. encaminhado ao destinatário e aguardando resposta
24 - Requerimento nº 989 de 2025 Processo: - Autor: Marcelo Tidy	Requer informações sobre os profissionais da área da educação em readaptação funcional, suas causas e medidas de apoio oferecidas pelo município.	Requerimento respondido ao autor e arquivado
25 - Requerimento nº 991 de 2025 Processo: - Autor: Marcelo Tidy	Requer informações sobre a realização de estudos para a melhoria da iluminação na imediações da 1ª Cia. da Polícia Militar, do Terminal Rodoviário e da Câmara Municipal, no Parque das Águas.	Requerimento respondido ao autor e arquivado
26 - Requerimento nº 992 de 2025 Processo: - Autor: Marcelo Tidy	Requer informações sobre a climatização das escolas da rede municipal de ensino.	Requerimento respondido ao autor e arquivado
27 - Requerimento nº 999 de 2025 Processo: - Autor: Andréa Silva	Requeiro informações sobre os planos para decoração de Natal no município neste ano de 2025.	Requerimento respondido ao autor e arquivado
28 - Requerimento nº 1004 de 2025 Processo: - Autor: Andréa Silva	Requer informações referentes à realização de exames de retina na rede pública de saúde, especificamente no Centro Oftalmológico Municipal.	Req. encaminhado ao destinatário e aguardando resposta
29 - Requerimento nº 1009 de 2025 Processo: - Autor: Gilson Pelizaro	Requer informações sobre o Programa Bolsa Medicina Municipal.	Requerimento respondido ao autor e arquivado
30 - Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 196 de 2025 Processo: - Autor: Donizete da Farmácia	Moção de Aplausos e Congratulações à Organização da Sociedade Civil – Coletivo Arco-Íris, pelos seus relevantes serviços prestados à comunidade.	Matéria arquivada
31 - Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 197 de 2025 Processo: - Autor: Andréa Silva	Moção de Aplausos à Força Jovem Universal (FJU) de Franca, em reconhecimento ao trabalho voluntário e às ações desenvolvidas em apoio aos estudantes que prestam o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).	Matéria arquivada
32 - Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 198 de 2025 Processo: - Autor: Andréa Silva	MOÇÃO DE APLAUSOS ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência de Franca (SAMU de Franca), pelo importante reconhecimento internacional por meio do selo da iniciativa Angels Initiative, e pelo relevante trabalho pedagógico desenvolvido nas escolas municipais para prevenção do Acidente Vascular Cerebral (AVC).	Matéria arquivada
33 - Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 199 de 2025 Processo: - Autor: Andréa Silva	MOÇÃO DE APLAUSOS ao Grupo Santa Casa de Franca, pela conquista do Selo Angels, reconhecimento internacional concedido em razão da excelência no atendimento a pacientes com suspeita de Acidente Vascular Encefálico (AVE).	Matéria arquivada
34 - Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 200 de 2025 Processo: - Autor: Andréa Silva	Moção de Aplausos ao Hospital e Maternidade São Joaquim - UNIMED, pela conquista do Selo Angels, reconhecimento internacional concedido em razão da excelência no atendimento a pacientes com suspeita de Acidente Vascular Encefálico (AVE).	Matéria arquivada
35 - Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 201 de 2025 Processo: - Autor: Marcelo Tidy	Congratulações à Rádio Hertz, pelos seus 100 anos de existência.	Matéria arquivada
36 - Requerimento de Urgência nº 55 de 2025 Processo: - Autores: Leandro O Patriota, Andréa Silva, Carlinho Petrópolis Farmácia, Claudinei da Rocha, Donizete da Farmácia, Fransérgio Garcia, Kaká, Marco Garcia, Walker Bombeiro da Libras, Zezinho Cabeleireiro	Requer a tramitação em Regime de Urgência da Moção de Repúdio n° 8/2025, a qual repudia “o parecer técnico emitido pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, contrário à Proposta de Emenda Constitucional nº 19, que estabelece a jornada de 30 horas semanais para os profissionais de enfermagem em todo o território nacional”.	Matéria aprovada pelo Plenário
37 - Requerimento de Urgência nº 57 de 2025 Processo: - Autores: Marilia Martins, Andréa Silva, Carlinho Petrópolis Farmácia, Claudinei da Rocha, Donizete da Farmácia, Gilson Pelizaro, Leandro O Patriota, Marcelo Tidy, Marco Garcia, Walker Bombeiro da Libras, Zezinho Cabeleireiro	Requer urgência à Moção de Aplausos e Congratulações nº 207/2025 homenageia as matrigestoras Tuanny Miller (CMO) e Rosyane Silwa (CEO), da Compre de uma mãe preta, em reconhecimento público pelo impacto social, econômico e comunitário promovido junto às mães pretas, pardas e afro-indígenas empreendedoras.	Matéria arquivada
38 - Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 207 de 2025 Processo: - Autor: Marilia Martins	MOÇÃO DE APLAUSOS À Compre de Uma Mãe Preta e às Matrigestoras Tuanny Miller e Rosyane Silwa.	Matéria arquivada
39 - Requerimento de Urgência nº 56 de 2025 Processo: - Autor: Marilia Martins	Requer urgência à Moção de Aplausos e Congratulações nº 206/2025 que homenageia o Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra - COMDECON de Franca.	Matéria arquivada
40 - Moção de Repúdio nº 8 de 2025 Processo: - Autor: Leandro O Patriota	Moção de Repúdio ao parecer técnico emitido pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, contrário à Proposta de Emenda Constitucional nº 19, que estabelece a jornada de 30 horas semanais para os profissionais de enfermagem em todo o território nacional.	Matéria arquivada
41 - Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 206 de 2025 Processo: - Autor: Marilia Martins	MOÇÃO DE APLAUSOS Ao Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra – COMDECON de Franca.	Matéria arquivada
42 - Parecer nº 4 de 2025 Processo: - Autor: CLJR - Legislação, Justiça e Redação	Parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei Ordinária nº 173/2025.	Matéria adiada (Discussão e Votação).

46ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura