Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024 em 11ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura - Requerente: Marcelo Tidy - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024 (11ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)