Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2024 em 42ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura - Requerente: Lurdinha Granzotte - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2024 (42ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)