Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2024 em 42ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura - Requerente: Ilton Ferreira - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2024 (42ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)