Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2025 em 46ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura - Requerente: Marcelo Tidy - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2025 (46ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)