Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023 em 24ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023
Altera a Lei Municipal 2.047, de 07 de janeiro de 1972, para exigir cadastro de Imóvel Rural no GEDAVE – Gestão de Defesa Animal da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo para a retirada de animais de grande porte apreendidos.
(MSG 035/2023)
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