22ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária Abertura: 03/06/2025 - 09:16 Encerramento: - 16:44
Expedientes
Abertura da Sessão:

Havendo quórum, o Presidente Daniel Bassi declarou aberta a sessão às 09h16min.

  • Link para o vídeo do Expediente da Sessão: https://youtube.com/live/TqQsJgqhTlM?feature=share
  • Link para o vídeo da Ordem do Dia: https://www.youtube.com/live/DmMLxtdYbhg?si=c_55nw6X73d8gsG2

Matérias que dependem de votação:

  • Ata: 1 (uma).
  • Requerimento: 22 (vinte e dois).

Matérias que independem que votação:

  • Projetos de Lei Ordinária: 3 (três).
  • Emendas: 3 (três).
  • Moção de Aplausos: 3 (três).
  • Moção de Repúdio: 2 (dois).
  • Indicações: 67 (sessenta e sete).

Relatórios de Viagens:

  • 61/2025: Vereador Walker de Souza: Viagem a Ribeirão Preto-SP, em 20/05/2025
    62/2025: Vereador Walker de Souza: Viagem a Lins-SP, entre 21 e 22/05/2025.

  • 63/2025: Motorista Fabiano W. Silva: Viagem a São Paulo-SP, em 26/05/2025.
  • 64/2025: Vereador Fransérgio Garcia: Viagem a São Paulo-SP, em 12/05/2025.
  • 65/2025: Motorista William R. Souza: Viagem a Lins-SP, entre 21 e 22/05/2025.

Tribuna Livre:

  • 42/2025: Diana Angélica de Bastos: Solicita o uso da Tribuna Livre, em 03/06/2025, para divulgar o trabalho sócio ambiental da Cooperativa de Catadores de Franca.



Matérias do Expediente
MatériaEmenta Situação
1 - Ata nº 22 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD
Ata da 21ª Sessão Ordinária de 2025. Matéria arquivada
2 - Requerimento nº 469 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Tidy
Requer a convocação de Sessão Solene, a ser realizada em 20/06/2025, para a entrega do prêmio “Troféu Reconhecer”. Req. encaminhado ao destinatário e aguardando resposta
3 - Requerimento nº 470 de 2025
Processo: -
Autor: Marilia Martins
Requer informações sobre questões relacionadas ao setor da guarda municipal. Requerimento respondido ao autor e arquivado
4 - Requerimento nº 471 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Tidy
Requer informações sobre a futura destinação das instalações do Posto de Saúde D. Evelina Gramani Gomes, no Centro. Requerimento respondido ao autor e arquivado
5 - Requerimento nº 472 de 2025
Processo: -
Autor: Zezinho Cabeleireiro
Requeiro que seja oficiado o Exmo. Prefeito Municipal, para que exponha, de forma detalhada, com relação às emendas parlamentares que integram a Lei 9562/24, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2025, quais foram efetivamente aprovadas e tiveram seus recursos chegando aos seus destinos, e com relação às que não se efetivaram, quais os motivos que impossibilitaram sua correta destinação. Requerimento respondido ao autor e arquivado
6 - Requerimento nº 473 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Tidy
Requer informações sobre a regularidade das Escolas Estaduais do município quanto ao Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB. Requerimento respondido ao autor e arquivado
7 - Requerimento nº 474 de 2025
Processo: -
Autor: Marilia Martins
Requer informações sobre questões relacionadas ao Bolsa Cultura no município. Req. encaminhado ao destinatário e aguardando resposta
8 - Requerimento nº 475 de 2025
Processo: -
Autor: Leandro O Patriota
Requer informações sobre o não atendimento das Indicações 193/2025, 256/2025 e 738/2025 que indica estudos visando a pintura/sinalização de faixa amarela e instalação de placa de “carga e descarga”, em frente ao estabelecimento LZ Ar Condicionado, localizado na Rua Aluízio Pacheco Ferreira, nº 995, Jardim Maria Gabriela. Requerimento respondido ao autor e arquivado
9 - Requerimento nº 476 de 2025
Processo: -
Autor: Leandro O Patriota
Requer informações sobre os motivos do não atendimento da Indicação 347/2025 que indica estudos e melhoria no trânsito, com a instalação de uma lombofaixa na Rua Paulo Bernal Moreira, no Jardim Aeroporto III. Requerimento respondido ao autor e arquivado
10 - Requerimento nº 477 de 2025
Processo: -
Autor: Leandro O Patriota
Requer informações sobre os motivos do não atendimento da Indicação 691/2025 que indica estudos para melhoria no trânsito, com a instalação de uma lombofaixa na Av. Geralda Rocha Silva, em frente ao número 1980 – Jd. Meirelles. Requerimento respondido ao autor e arquivado
11 - Requerimento nº 478 de 2025
Processo: -
Autor: Leandro O Patriota
Requer informações sobre os motivos do não atendimento das Indicações 1003/2025 e 1132/2025 que indica estudos visando a limpeza de uma área pública localizada na Rua Tânia Maria Vivencio, em frente ao nº 411, no Jardim Ipanema. Requerimento respondido ao autor e arquivado
12 - Requerimento nº 479 de 2025
Processo: -
Autor: Leandro O Patriota
Requer informações sobre quais as providências estão sendo tomadas quanto à designação de auxiliar de sala para alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pois não houve convocação do último concurso. Requerimento respondido ao autor e arquivado
13 - Requerimento nº 480 de 2025
Processo: -
Autor: Leandro O Patriota
Requer informações sobre fornecimento e aplicação do medicamento Infliximabe; quem é o responsável pela aplicação; motivo da não inclusão do valor deste medicamento na licitação atual; critérios utilizados para realocar os pacientes para as UBS para receberem a medicação; há alguma previsão para restabelecimento da aplicação em clínicas especializadas. Requerimento respondido ao autor e arquivado
14 - Requerimento nº 481 de 2025
Processo: -
Autor: Gilson Pelizaro
Requer informações sobre os programas Equipes Saúde da Família – ESF e Brasil Sorridente. Requerimento respondido ao autor e arquivado
15 - Requerimento nº 482 de 2025
Processo: -
Autor: Leandro O Patriota
Requer informações sobre os motivos do não atendimento da Indicação 571/2025 que indica estudos visando a instalação de um ponto de ônibus na Rua Gabriela Garcia Cortes, Bairro Nossa Senhora das Graças, condomínio 100. Requerimento respondido ao autor e arquivado
16 - Requerimento nº 483 de 2025
Processo: -
Autor: Marilia Martins
Requer informações sobre as condições estruturais de prédios públicos na área central. Requerimento respondido ao autor e arquivado
17 - Requerimento nº 484 de 2025
Processo: -
Autor: Zezinho Cabeleireiro
Requeiro que seja oficiado o Exmo. Diretor do DER (Departamento de Estradas de Rodagem), Senhor José Carlos Rodrigues Alves, para que esclareça ao legislativo francano como está o andamento e qual o cronograma das obras da recuperação da ponte sobre o Rio Salgado, na rodovia Fábio Talarico (SP-345). Req. encaminhado ao destinatário e aguardando resposta
18 - Requerimento nº 485 de 2025
Processo: -
Autor: Leandro O Patriota
Requer informações sobre qual o valor pago aos acompanhantes de pacientes que vão fazer tratamento em outros municípios, valor por pessoa e valor anual. Requerimento respondido ao autor e arquivado
19 - Requerimento nº 486 de 2025
Processo: -
Autor: Leandro O Patriota
Requer informações da Secretaria de Ação Social sobre o cronograma feito no serviço de recolhimento dos moradores de rua. Requerimento respondido ao autor e arquivado
20 - Requerimento nº 487 de 2025
Processo: -
Autor: Leandro O Patriota
Requer informações sobre os motivos do não atendimento da Indicação 322/2025 que indica estudos visando a instalação de galerias e bocas de lobo na Rodovia Nelson Nogueira, Km 09. Requerimento respondido ao autor e arquivado
21 - Requerimento nº 488 de 2025
Processo: -
Autor: Leandro O Patriota
Requer que nos informe se o Proerd (Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência) ainda existe no nosso município, e em caso negativo, qual o motivo da não existência. Requerimento respondido ao autor e arquivado
22 - Requerimento nº 489 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Tidy
Requer informações sobre a realização de eventos em atenção à Semana do Meio Ambiente. Requerimento respondido ao autor e arquivado
23 - Requerimento nº 490 de 2025
Processo: -
Autor: Daniel Bassi
REQUER informações do Poder Executivo sobre sistema viário do município de Franca Requerimento respondido ao autor e arquivado
24 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025
Processo: -
Autor: Alexandre Ferreira - Prefeito
Dispõe sobre o uso do imóvel situado à Rua Jo-ão Deocleciano Luz, nº 495, Jardim Califórnia, Franca – SP, promove sua afetação e o denomi-na como Centro Popular de Esportes e Lazer – CEPEL “Professora Irany Pimentel Facuri” e dá outras providências. (MSG 024/2025) Matéria arquivada
25 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025
Processo: -
Autor: Leandro O Patriota
Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição do Programa Cooperação de Combate à Dengue no município de Franca. Matéria arquivada
26 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2025
Processo: -
Autor: Kaká
Dispõe sobre a leitura bíblica como recurso paradidático nas escolas públicas e particulares do Município. Matéria arquivada
27 - Emenda nº 26 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Garcia
Altera dispositivo do Projeto de Lei Ordinária nº 55/2025 - Transporte Coletivo. Matéria arquivada
28 - Emenda nº 27 de 2025
Processo: -
Autor: Gilson Pelizaro
Acrescenta e modifica dispositivos do Projeto de Lei Ordinária nº 55/2025. Matéria arquivada
29 - Emenda nº 28 de 2025
Processo: -
Autor: CLJR - Legislação, Justiça e Redação
Art. 1º Fica suprimido o art. 4º, do Projeto de Lei nº 62/2025, renumerando-se os demais. Matéria arquivada
30 - Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 67 de 2025
Processo: -
Autor: Walker Bombeiro da Libras
MOÇÃO DE APLAUSOS a Richard Levi Carlos dos Santos, por seu ingresso na Escolinha de Futebol do Flamengo Matéria arquivada
31 - Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 68 de 2025
Processo: -
Autor: Marilia Martins
Moção de Aplausos aos representantes do COMTUR (Conselho Municipal de Turismo), pela realização da Feira de Turismo da Cidade e Região. Matéria arquivada
32 - Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 69 de 2025
Processo: -
Autor: Kaká
Moção de Aplausos e Congratulações aos jogadores francanos do basquete em cadeira de rodas pela conquista do Campeonato Brasileiro Sub-23. Matéria arquivada
33 - Moção de Repúdio nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: Daniel Bassi
Moção de Repúdio ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), medida que onera diretamente a população, especialmente os trabalhadores, os empreendedores, o setor produtivo e os cidadãos que já enfrentam uma alta carga tributária no país. Matéria arquivada
34 - Moção de Repúdio nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: Daniel Bassi
MOÇÃO DE REPÚDIO AO DECRETO-LEI Nº 36/2025 DO GOVERNO ITALIANO, QUE ALTERA AS REGRAS PARA O RECONHECIMENTO DA CIDADANIA ITALIANA POR DESCENDÊNCIA DE FORMA ABRUPTA E PREJUDICIAL ("IURE SANGUINIS") Matéria arquivada
35 - Indicação nº 1324 de 2025
Processo: -
Autor: Walker Bombeiro da Libras
manutenção da iluminação pública na praça/terreno na rua Norberto Bassalo, em frente ao número 1031, no Parque Vicente Leporace Matéria arquivada
36 - Indicação nº 1325 de 2025
Processo: -
Autor: Walker Bombeiro da Libras
Manutenção da iluminação pública na praça/terreno na rua José Infante Vieira, em frente ao número 1215, no Parque Vicente Leporace. Matéria arquivada
37 - Indicação nº 1326 de 2025
Processo: -
Autor: Walker Bombeiro da Libras
recolha de galhos de árvore decorrente de podas na avenida Ivete Vargas, em frente ao número 825, no Parque Vicente Leporace I. Matéria arquivada
38 - Indicação nº 1327 de 2025
Processo: -
Autor: Walker Bombeiro da Libras
manutenção da iluminação pública na praça/terreno na rua Silvano David, em frente a E.E. Prof. Ricardo Pucci, no Parque Vicente Leporace Matéria arquivada
39 - Indicação nº 1328 de 2025
Processo: -
Autor: Walker Bombeiro da Libras
manutenção da iluminação pública na praça/terreno na rua Amadeu Amaral Brigagão, em frente ao número 1391, no Parque Vicente Leporace. Matéria arquivada
40 - Indicação nº 1329 de 2025
Processo: -
Autor: Walker Bombeiro da Libras
Limpeza de calçada existente na rua Amadeu Amaral Brigagao, atrás do Centro Comercial do número 1300, no Parque Vicente Leporace. Matéria arquivada
41 - Indicação nº 1330 de 2025
Processo: -
Autor: Walker Bombeiro da Libras
manutenção da iluminação pública na praça/terreno na rua Ivete Vargas, em frente ao número 1410 e à E.E. Prof. Ricardo Pucci, no Parque Vicente Leporace. Matéria arquivada
42 - Indicação nº 1331 de 2025
Processo: -
Autor: Walker Bombeiro da Libras
iluminação e revitalização do campo que fica entre as ruas Guilherme Picione, avenida Ivete Vargas e rua Benedito Simões Neto, no Jardim Pinheiros Matéria arquivada
43 - Indicação nº 1332 de 2025
Processo: -
Autor: Walker Bombeiro da Libras
implantação de iluminação de LED em toda a extensão da rua Diogo Garcia Coelho, no Jardim Pinheiros Matéria arquivada
44 - Indicação nº 1333 de 2025
Processo: -
Autor: Walker Bombeiro da Libras
Iluminação e revitalização do campo do Napole, no Jardim Pinheiros. Matéria arquivada
45 - Indicação nº 1334 de 2025
Processo: -
Autor: Walker Bombeiro da Libras
manutenção da iluminação pública no final da avenida Adhemar de Barros, nas proximidades da Rodovia Vicinal João Traficante Matéria arquivada
46 - Indicação nº 1335 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Tidy
Indico estudos visando a notificação da Câmara Municipal de Franca quanto à verificação das condições de segurança e acessibilidade do Plenário desta Casa de Leis. Matéria arquivada
47 - Indicação nº 1336 de 2025
Processo: -
Autor: Marilia Martins
Indica melhorias na sinalização das vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência (PCD) no município de Franca, na Rua Homero Pacheco Alves, próximo ao número 555, Centro. Matéria arquivada
48 - Indicação nº 1337 de 2025
Processo: -
Autor: Carlinho Petrópolis Farmácia
Indica realizar a limpeza da área pública localizada na Rua Serafim Borges do Val, em frente ao número 4692, no bairro Samel Woods. Matéria arquivada
49 - Indicação nº 1338 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Tidy
Indico estudos visando a pintura/sinalização de faixa amarela e instalação de placa de “carga e descarga” na Rua Afonso Pena, em frente ao número 1246, Cidade Nova. Matéria arquivada
50 - Indicação nº 1339 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Tidy
Indicam-se as providências necessárias para que os moradores em situação de rua, acampados na praça do Bairro Santa Adélia, recebam o devido encaminhamento pela Secretaria de Ação Social. Matéria arquivada
51 - Indicação nº 1340 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Tidy
Poda das árvores situadas nas imediações do nº 4190 da Rua José de Andrade Filho, no Res. São Domingos. Matéria arquivada
52 - Indicação nº 1341 de 2025
Processo: -
Autor: Leandro O Patriota
Indico estudos visando a limpeza de um terreno localizado na Rua Jerônimo Fortunato Barbosa, ao lado do número 1040, no Jardim Roselândia. Matéria arquivada
53 - Indicação nº 1342 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Tidy
Indico estudos visando a possibilidade de recapeamento da Rua Justiniano Alves Taveira em toda sua extensão. Matéria arquivada
54 - Indicação nº 1343 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Tidy
Indico estudos visando a notificação do proprietário para limpeza e construção de calçada segura no terreno localizado na Rua Justiniano Alves Taveira ao lado do número 761 até a esquina com Rua Benedito Barbosa. Matéria arquivada
55 - Indicação nº 1344 de 2025
Processo: -
Autor: Leandro O Patriota
Indico estudos visando a possibilidade de realizar a poda de árvore localizada na Avenida Higino Alves Taveira, no bairro Residencial Ana Dorothéa. Matéria arquivada
56 - Indicação nº 1345 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Tidy
Indico estudos visando a realização da operação tapa buraco na Rua Manaus em frente ao número 2641. Matéria arquivada
57 - Indicação nº 1346 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Tidy
Indico estudos visando a notificação do proprietário para limpeza e construção de calçada segura no terreno localizado no cruzamento da Rua Benedito Barbosa com Rua Gilberto de Aguilar. Matéria arquivada
58 - Indicação nº 1347 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Tidy
Indico estudos visando a notificação do proprietário do terreno para a realização de reparos na calçada localizada na Rua Justiniano Alves Taveira ao lado do número 651. Matéria arquivada
59 - Indicação nº 1348 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Tidy
Indico estudos visando a notificação do proprietário para limpeza e construção de calçada segura nos terrenos localizados na Rua Justiniano Alves Taveira ao lado do número 700, com Rua Gilberto de Aguilar. Matéria arquivada
60 - Indicação nº 1349 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Tidy
Indico estudos visando a notificação do proprietário para limpeza e construção de calçada segura no terreno localizado na Rua Benedito Barbosa, ao lado do número 801, até a esquina com Rua Justiniano Alves Taveira. Matéria arquivada
61 - Indicação nº 1350 de 2025
Processo: -
Autor: Leandro O Patriota
Indico estudos visando a repintura da sinalização de solo de “parada obrigatória” na Avenida Paulo VI em toda sua extensão. Matéria arquivada
62 - Indicação nº 1351 de 2025
Processo: -
Autor: Leandro O Patriota
Indico estudos visando a repintura da sinalização de solo de “parada obrigatória” na Avenida Miguel Sábio de Melo próximo ao Posto Castelinho. Matéria arquivada
63 - Indicação nº 1352 de 2025
Processo: -
Autor: Leandro O Patriota
Indico estudos visando a revitalização, melhorias e providências urgentes em relação ao abandono da praça localizada na Vila Scarabucci, na Avenida Elisa Versola Gosuen, esquina com a Rua Antônio Lobosqui. Matéria arquivada
64 - Indicação nº 1353 de 2025
Processo: -
Autor: Leandro O Patriota
Indico estudos visando a instalação de academia ao ar livre na área localizada próxima a Rua Antônio Bernardes Pinto, na Vila Chico Júlio. Matéria arquivada
65 - Indicação nº 1354 de 2025
Processo: -
Autor: Leandro O Patriota
Indico estudos visando remendos e reparos asfálticos na Rua Antônio Bernardes Pinto, na Vila Chico Júlio. Matéria arquivada
66 - Indicação nº 1355 de 2025
Processo: -
Autor: Leandro O Patriota
estudos visando a revitalização e reparos na quadra localizada na Rua Emílio Vieira França, 175, na Vila Imperador. Matéria arquivada
67 - Indicação nº 1356 de 2025
Processo: -
Autor: Leandro O Patriota
Indico estudos visando a realização da operação tapa buraco na Rua Jorge Tabah em frente ao número 2230, no Jardim Ângela Rosa. Matéria arquivada
68 - Indicação nº 1357 de 2025
Processo: -
Autor: Leandro O Patriota
Indico estudos visando a possibilidade de instalação de lixeiras na praça localizada na Avenida Santa Terezinha, no bairro City Petrópolis. Matéria arquivada
69 - Indicação nº 1358 de 2025
Processo: -
Autor: Leandro O Patriota
Indico estudos para melhoria no trânsito, com a instalação de uma lombofaixa na Rua Ramon Antolin Hernandes, no bairro Jardim Cambuí. Matéria arquivada
70 - Indicação nº 1359 de 2025
Processo: -
Autor: Leandro O Patriota
Indico estudos visando a possibilidade de realizar a poda de árvore localizada na Rua Maria Ferreira Lima Piccion de frente ao número 2517, no bairro Moreira Júnior. Matéria arquivada
71 - Indicação nº 1360 de 2025
Processo: -
Autor: Leandro O Patriota
Indico estudos visando a notificação do proprietário para limpeza do terreno localizado na Rua Aparecida Helena Ferracini da Costa, bairro Esplanada Primos Meneghetti 2. Matéria arquivada
72 - Indicação nº 1361 de 2025
Processo: -
Autor: Leandro O Patriota
Indico estudos visando a limpeza e a revitalização da praça localizada entre a Avenida Elisa Versola Gosuen e a Rua Antônio Lobosqui. Matéria arquivada
73 - Indicação nº 1362 de 2025
Processo: -
Autor: Leandro O Patriota
Indico estudos visando a possibilidade de realizar a poda de árvore localizada na Rua Alcino Macedo entre os números 1445 e 1446, Jardim Aviação. Matéria arquivada
74 - Indicação nº 1363 de 2025
Processo: -
Autor: Walker Bombeiro da Libras
limpeza de praça localizada na Rua Luiz Victorelli, na altura dos números 30-40, no Recanto do Itambé Matéria arquivada
75 - Indicação nº 1364 de 2025
Processo: -
Autor: Walker Bombeiro da Libras
implantação de iluminação de LED em toda a extensão das avenidas Ida Zero Zaninelo e Nelson Japaulo, no Jardim Luiza I. Matéria arquivada
76 - Indicação nº 1365 de 2025
Processo: -
Autor: Walker Bombeiro da Libras
implantação de iluminação de LED em toda a extensão da rua Valter Barbosa, no Jardim Luiza I. Matéria arquivada
77 - Indicação nº 1366 de 2025
Processo: -
Autor: Andréa Silva
Solicita limpeza de terreno localizado na rua Aparecida Helena Ferracini da Costa. Matéria arquivada
78 - Indicação nº 1367 de 2025
Processo: -
Autor: Andréa Silva
Solicita o conserto de tabela de basquete localizada na Praça de Esportes do bairro City Petrópolis. Matéria arquivada
79 - Indicação nº 1368 de 2025
Processo: -
Autor: Kaká
Indica estudos e providências para a instalação de lombofaixa na Avenida Francisco Paulo Quintanilha Ribeiro, próximo ao nº 350, Parque Francal, próximo ao Supermercado Ribeirânia. Matéria arquivada
80 - Indicação nº 1369 de 2025
Processo: -
Autor: Zezinho Cabeleireiro
LIMPEZA em imóvel localizado na Rua Augustinho Ferrante, proximidades do número 2980, no Residencial Jardim Zanetti. Matéria arquivada
81 - Indicação nº 1370 de 2025
Processo: -
Autor: Zezinho Cabeleireiro
LIMPEZA de área pública localizada no cruzamento das ruas Gilberto de Aguilar e Justiniano Alves Taveira, no Jardim Paulistano. Matéria arquivada
82 - Indicação nº 1371 de 2025
Processo: -
Autor: Zezinho Cabeleireiro
PODA DE ÁRVORES localizadas em toda a extensão da Rua Alcides Gomes Neto, no bairro Jardim Paulistano. Matéria arquivada
83 - Indicação nº 1372 de 2025
Processo: -
Autor: Zezinho Cabeleireiro
INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO DE DOIS TEMPOS no cruzamento da Avenida Brasil com a Rua Fortaleza, no Jardim Brasilândia. Matéria arquivada
84 - Indicação nº 1373 de 2025
Processo: -
Autor: Zezinho Cabeleireiro
LIMPEZA DA VEGETAÇÃO no imóvel localizado no cruzamento das ruas Flora Barbosa Sandoval e Ettore Foroni, no Parque Santa Adélia. Matéria arquivada
85 - Indicação nº 1374 de 2025
Processo: -
Autor: Zezinho Cabeleireiro
LIMPEZA DA VEGETAÇÃO no imóvel localizado à Avenida João Paulo XXIII, defronte o número 741, no Jardim Nova Franca. Matéria arquivada
86 - Indicação nº 1375 de 2025
Processo: -
Autor: Zezinho Cabeleireiro
LIMPEZA em todo entorno da Creche São José, localizada na Rua Luís Gama 2831, no Jardim Boa Esperança. Matéria arquivada
87 - Indicação nº 1376 de 2025
Processo: -
Autor: Zezinho Cabeleireiro
REPAROS NA LOMBADA localizada no cruzamento da Avenida Dr. Flávio Rocha e a Rua Zacarias Wagner, na Vila Santa Terezinha. Matéria arquivada
88 - Indicação nº 1377 de 2025
Processo: -
Autor: Walker Bombeiro da Libras
limpeza de praça localizada entre as ruas José de Alencar com a rua Joaquim Nabuco, no bairro Vila Nicácio Matéria arquivada
89 - Indicação nº 1378 de 2025
Processo: -
Autor: Carlinho Petrópolis Farmácia
Indica colocar lombofaixa ou redutor de velocidade na Avenida Jaime Aguilar Barbosa, em frente ao número 1284, no bairro Santa Rita. Matéria arquivada
90 - Indicação nº 1379 de 2025
Processo: -
Autor: Walker Bombeiro da Libras
limpeza de praça localizada entre a avenida Major Nicácio e a rua Marechal Caxias, na Vila Duque de Caxias Matéria arquivada
91 - Indicação nº 1380 de 2025
Processo: -
Autor: Walker Bombeiro da Libras
lombada na rua Couto Magalhães, nas proximidades do cruzamento com a rua General Osório, no Centro Matéria arquivada
92 - Indicação nº 1381 de 2025
Processo: -
Autor: Walker Bombeiro da Libras
Semáforo no cruzamento da rua Couto Magalhães com a rua General Osório, no Centro Matéria arquivada
93 - Indicação nº 1382 de 2025
Processo: -
Autor: Walker Bombeiro da Libras
recapeamento na rua Jabra Abrão entre os números 2967 ao 3383, no Jardim Ângela Rosa Matéria arquivada
94 - Indicação nº 1383 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Tidy
Notificação do proprietário do terreno situado defronte aos nºs. 2018 ao 2158 da Rua João Zanuzzi, no Jardim do Líbano, para limpeza e construção da respectiva calçada. Matéria arquivada
95 - Indicação nº 1384 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Tidy
Indico estudos visando a manutenção do campo de futebol localizado na Rua Santa Luzia, no Residencial Santa Maria. Matéria arquivada
96 - Indicação nº 1385 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Tidy
Indico estudos visando a notificação do proprietário para limpeza e construção de calçada segura no terreno localizado na Rua João Zanuzzi entre os números 2229 e 2197. Matéria arquivada
97 - Indicação nº 1386 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Tidy
Indico estudos visando a notificação do proprietário para limpeza e construção de calçada segura no terreno localizado na Rua João Zanuzzi entre os números 2257 e 2237. Matéria arquivada
98 - Indicação nº 1387 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Tidy
Revitalização completa da quadra esportiva da Vila Santa Luzia. Matéria arquivada
99 - Indicação nº 1388 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Tidy
Revitalização completa da quadra esportiva próxima aos conjuntos habitacionais do City Petrópolis. Matéria arquivada
100 - Indicação nº 1389 de 2025
Processo: -
Autor: Walker Bombeiro da Libras
manutenção de parquinho infantil na praça da rua Antônio Torralbo, próximo à escola Maria Pia Silva Castro, no Parque do Horto Matéria arquivada
101 - Indicação nº 1390 de 2025
Processo: -
Autor: Walker Bombeiro da Libras
notificação de proprietário ou limpeza de terreno existente na rua Antônio Brentini, entre os números 1171 e 1191, no Parque do Horto Matéria arquivada
Matérias da Ordem do Dia
MatériaEmenta Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025
Processo: -
Autor: Alexandre Ferreira - Prefeito
Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante prévia licitação, a concessão dos serviços de transporte coletivo de passageiros no Município de Franca e dá outras providências. (MSG 021-2025) Matéria arquivada
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025
Processo: -
Autor: Alexandre Ferreira - Prefeito
Autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento de 2025, no valor total de R$ 177.278,00, e dá outras disposições. Msg. 022/2025 Matéria arquivada
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025
Processo: -
Autor: Alexandre Ferreira - Prefeito
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 7.614, de 19 de dezembro de 2011, que trata do “Plano de Arborização Urbana” do Município de Franca. Msg 023/2025 Matéria arquivada
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025
Processo: -
Autor: Leandro O Patriota
Institui o Programa Municipal de Capacitação Digital para a Inclusão e Empregabilidade, com oferta gratuita de cursos em Programação, Robótica e Segurança Digital para jovens e adultos. Matéria arquivada
5 - Emenda nº 28 de 2025
Processo: -
Autor: CLJR - Legislação, Justiça e Redação
Art. 1º Fica suprimido o art. 4º, do Projeto de Lei nº 62/2025, renumerando-se os demais. Matéria arquivada
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025
Processo: -
Autor: Leandro O Patriota
Institui o Programa do Centro de Voluntários da Saúde de Franca, reconhecendo sua atuação junto ao Hospital do Câncer e autorizando a ampliação de seus serviços voluntários às Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e Pronto-Socorro Infantil do município. Matéria arquivada
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025
Processo: -
Autor: Marilia Martins
Institui a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde das Pessoas com Doenças Reumáticas no Município de Franca e dá outras providências. Matéria arquivada
8 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025
Processo: -
Autor: Alexandre Ferreira - Prefeito
Dispõe sobre a criação e incorporação ao quadro permanente de Cargos e/ou Empregos Públicos da Prefeitura Municipal de Franca e dá outras providências. MSG 020/2025. Matéria arquivada
9 - Projeto de Resolução nº 17 de 2025
Processo: -
Autores: Daniel Bassi, Lindsay Cardoso, Marcelo Tidy, Walker Bombeiro da Libras
“Dispõe sobre a reorganização estrutural da Coordenadoria de Controle Interno da Câmara Municipal de Franca e dá outras providências" Matéria arquivada
10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2025
Processo: -
Autor: Zezinho Cabeleireiro
Outorga o título de Cidadão Francano ao Ilustríssimo Senhor João Berbel Matéria arquivada
11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Garcia
Outorga Título de Cidadão Francano ao Ilustríssimo Senhor Luiz Eduardo Ulian Junqueira. Matéria arquivada
12 - Requerimento nº 456 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Tidy
Requer informações sobre o número de pessoas que deixam de comparecer às consultas médicas agendadas na rede municipal de saúde. Requerimento respondido ao autor e arquivado
13 - Requerimento nº 460 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Tidy
Requer informações sobre a destinação do imóvel onde funcionou a base da Força Tática, no Distrito Industrial. Requerimento respondido ao autor e arquivado
14 - Requerimento nº 462 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Tidy
Requer informações sobre a possibilidade de implementar o Programa Bairro Inteligente no município de Franca, inspirado no modelo bem-sucedido de Santo André. Requerimento respondido ao autor e arquivado
15 - Requerimento nº 463 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Tidy
Requer informações sobre a ausência das placas que indicam o funcionamento do Relógio do Sol, instalado na Praça N. Sra. da Conceição, no Centro. Requerimento respondido ao autor e arquivado
16 - Requerimento nº 465 de 2025
Processo: -
Autor: Leandro O Patriota
Requer informações sobre a previsão para a realização do próximo mutirão de cirurgias eletivas promovido por esta instituição ou unidade de saúde. Requerimento respondido ao autor e arquivado
17 - Requerimento nº 467 de 2025
Processo: -
Autor: Daniel Bassi
REQUER informação sobre sistema viário Requerimento respondido ao autor e arquivado
18 - Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 64 de 2025
Processo: -
Autor: Lindsay Cardoso
Moção de Aplausos à delegada Juliana da Silva Paiva, aos investigadores Nelson Aparecido de Morais Filho e Matheus Silva Pereira e aos escrivães Giovana Cristina Rosa e Gabriel Garcia Cintra, da Polícia Civil; e a Eduardo Henrique Sousa Garcia, Cleber Ilário de Paula e José Antônio Rodrigues, respectivamente o diretor, veterinário e motorista do Canil Municipal; por terem salvado dois cachorros da raça pitbull de situação de maus-tratos. Matéria arquivada
19 - Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 65 de 2025
Processo: -
Autor: Leandro O Patriota
Moção de Aplausos à Sra. Carolina Cintra Facioli, em reconhecimento ao relevante trabalho prestado por meio do projeto social Bom Passe. Matéria arquivada
20 - Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 66 de 2025
Processo: -
Autor: Daniel Bassi
Moção de Aplausos e Congratulações ao tradicional Bar Picanha na Tábua pelos seus 35 anos de existência, celebrando uma trajetória marcada pelo sucesso, inovação e constante dedicação, com expressiva contribuição para a cultura e a gastronomia da cidade de Franca. Matéria arquivada
21 - Requerimento de Urgência nº 20 de 2025
Processo: -
Autores: Andréa Silva, Daniel Bassi, Donizete da Farmácia, Fransérgio Garcia, Gilson Pelizaro, Leandro O Patriota, Lindsay Cardoso, Marcelo Tidy, Walker Bombeiro da Libras, Zezinho Cabeleireiro
Requer a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA do REQUERIMENTO Nº 491/2025 Matéria arquivada
22 - Requerimento nº 491 de 2025
Processo: -
Autores: Andréa Silva, Daniel Bassi, Donizete da Farmácia, Fransérgio Garcia, Leandro O Patriota, Lindsay Cardoso, Marcelo Tidy, Walker Bombeiro da Libras, Zezinho Cabeleireiro
Requer a retirada do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, medida esta que visa contribuir diretamente para a redução do valor da tarifa do transporte coletivo urbano. Matéria arquivada
23 - Emenda nº 26 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Garcia
Altera dispositivo do Projeto de Lei Ordinária nº 55/2025 - Transporte Coletivo. Matéria arquivada
24 - Emenda nº 27 de 2025
Processo: -
Autor: Gilson Pelizaro
Acrescenta e modifica dispositivos do Projeto de Lei Ordinária nº 55/2025. Matéria arquivada