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11 - Discussão - Projeto de Lei Ordinária nº 111/2021
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Audiência Pública
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Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2021
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13/08/2021
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9 - Discussão - Projeto de Lei Ordinária nº 100/2021
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Audiência Pública
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Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2021
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23/07/2021
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25 - Discussão - Projeto de Lei Complementar nº 8/2022
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Audiência Pública
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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2022
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06/05/2022
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20 - Discussão - Projeto de Lei Complementar nº 38/2021
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Audiência Pública
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Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2021
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13/12/2021
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18 - Discussão - Projeto de Lei Complementar nº 33/2021
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Audiência Pública
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Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2021
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19/11/2021
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38 - Discussão - Projeto de Lei Complementar nº 32/2022
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Audiência Pública
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Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2022
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25/11/2022
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37 - Discussão - Projeto de Lei Complementar nº 31/2022
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Audiência Pública
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Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2022
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25/11/2022
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6 - Discussão - Projeto de Lei Complementar nº 27/2021
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Audiência Pública
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Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2021
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27/05/2021
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33 - Discussão - Projeto de Lei Complementar nº 26/2022
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Audiência Pública
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Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2022
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06/10/2022
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31 - Discussão - Projeto de Lei Complementar nº 23/2022
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Audiência Pública
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Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2022
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22/09/2022
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