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37 - Discussão - Projeto de Lei Complementar nº 31/2022
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Audiência Pública
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Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2022
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25/11/2022
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38 - Discussão - Projeto de Lei Complementar nº 32/2022
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Audiência Pública
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Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2022
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25/11/2022
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18 - Discussão - Projeto de Lei Complementar nº 33/2021
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Audiência Pública
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Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2021
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19/11/2021
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20 - Discussão - Projeto de Lei Complementar nº 38/2021
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Audiência Pública
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Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2021
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13/12/2021
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25 - Discussão - Projeto de Lei Complementar nº 8/2022
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Audiência Pública
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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2022
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06/05/2022
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9 - Discussão - Projeto de Lei Ordinária nº 100/2021
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Audiência Pública
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Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2021
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23/07/2021
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11 - Discussão - Projeto de Lei Ordinária nº 111/2021
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Audiência Pública
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Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2021
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13/08/2021
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14 - Discussão - Projeto de Lei Ordinária nº 124/2021
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Audiência Pública
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Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2021
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24/09/2021
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17 - Discussão - Projeto de Lei Ordinária nº 142/2021
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Audiência Pública
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Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2021
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26/10/2021
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29 - Discussão - Projeto de Lei Ordinária nº 142/2022 - LDO 2023
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Audiência Pública
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Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2022
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19/08/2022
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