| Matéria | Ementa | Situação |
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1 -
Emenda nº 533 de 2025
Processo: -
Autor: CLJR - Legislação, Justiça e Redação
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Fica alterada a redação do inciso IV do art.2º, do caput do art.3º e do caput do art. 5º, do Projeto de Lei nº152/2025.
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Matéria inclusa na Ordem do Dia |
2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2025
Processo: -
Autores: Daniel Bassi, Fransérgio Garcia, Leandro O Patriota
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Cria o Dia Municipal de Combate à Sífilis e à Sífilis Congênita e a Semana Municipal de Conscientização, instituindo o dia 19 de outubro como data comemorativa no âmbito do Município de Franca
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Matéria inclusa na Ordem do Dia |
3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2025
Processo: -
Autor: Andréa Silva
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Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Franca o “Dia do Obreiro Voluntário da Igreja Universal do Reino de Deus” e dá outras providências.
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Matéria inclusa na Ordem do Dia |
4 -
Emenda nº 534 de 2025
Processo: -
Autor: CLJR - Legislação, Justiça e Redação
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Art.1° Fica suprimido o inciso IV do Art. 2° do Projeto de Lei 159/2025.
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Matéria inclusa na Ordem do Dia |
5 -
Emenda nº 536 de 2025
Processo: -
Autor: CLJR - Legislação, Justiça e Redação
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Art. 1° 0 Art. 3° do Projeto de Lei 159/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.3°. A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo."
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Matéria inclusa na Ordem do Dia |
6 -
Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2025
Processo: -
Autor: Andréa Silva
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Institui o Programa “Pontes da Vida” no Município de Franca e dá outras providências.
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Matéria inclusa na Ordem do Dia |
7 -
Emenda nº 535 de 2025
Processo: -
Autor: CLJR - Legislação, Justiça e Redação
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Art.1° Ficam suprimidos o Art. 40 e o inciso III do Art. 2°, do Projeto de Lei 160/2025.
Art. 2°. Ficam renumerados os demais artigos do Projeto de Lei 160/2025.
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Matéria inclusa na Ordem do Dia |
8 -
Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Tidy
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Institui o Programa “Jogo Limpo e Respeito no Esporte Infantil” no âmbito do Município de Franca, e dá outras providências.
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Matéria inclusa na Ordem do Dia |
9 -
Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2025
Processo: -
Autor: Walker Bombeiro da Libras
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Declara de utilidade pública municipal o Instituto Luz de Lô.
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Matéria inclusa na Ordem do Dia |
10 -
Emenda nº 537 de 2025
Processo: -
Autor: CLJR - Legislação, Justiça e Redação
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0 art. 5° do Projeto de Lei n° 164/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
(..)
Art. 5°. Para a execução do Programa poderão ser firmadas parcerias com órgãos públicos, entidades privadas ou organizações da sociedade civil, para a implantação, manutenção e gestão do sistema de cameras de monitoramento.
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Matéria inclusa na Ordem do Dia |
11 -
Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2025
Processo: -
Autor: Leandro O Patriota
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Institui o “Programa Praça Segura” no município de Franca e dá outras providências.
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Matéria inclusa na Ordem do Dia |
12 -
Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2025
Processo: -
Autor: Leandro O Patriota
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“Acrescenta o artigo 4º-A na Lei nº 9.126, de 18 de dezembro de 2021, e dá outras providências.”
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Matéria inclusa na Ordem do Dia |
13 -
Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2025
Processo: -
Autor: Marilia Martins
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Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município de Franca o “Dia Municipal para a Ação Climática”
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Matéria inclusa na Ordem do Dia |
14 -
Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Tidy
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Institui no Calendário Oficial do Município de Franca o “Dia do Círculo de Oração”, e dá outras providências.
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Matéria inclusa na Ordem do Dia |
15 -
Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 2025
Processo: -
Autor: Alexandre Ferreira - Prefeito
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Autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento de 2025, no valor de até R$ 170.144,86, e dá outras disposições. (MSG 048-2025)
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Matéria inclusa na Ordem do Dia |
16 -
Projeto de Resolução nº 26 de 2025
Processo: -
Autores: Kaká, Leandro O Patriota, Marco Garcia
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Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Professores e da Integridade no Ambiente Escolar, no âmbito da Câmara Municipal de Franca.
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Matéria inclusa na Ordem do Dia |
17 -
Projeto de Resolução nº 27 de 2025
Processo: -
Autores: Marcelo Tidy, Walker Bombeiro da Libras, Zezinho Cabeleireiro
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Institui Frente Parlamentar em Defesa dos Conjuntos Habitacionais e dos Moradores dos Prédios da CDHU no Município, e dá outras providências.
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Matéria inclusa na Ordem do Dia |
18 -
Projeto de Resolução nº 28 de 2025
Processo: -
Autor: Daniel Bassi
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Altera a redação do §1º do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Franca, instituído pela Resolução nº 560, de 25 de novembro de 2016 e dá outras providências.
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Matéria inclusa na Ordem do Dia |
19 -
Projeto de Resolução nº 29 de 2025
Processo: -
Autor: Daniel Bassi
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Altera dispositivo da Resolução nº 500, de 28 de maio de 2014, e dá outras providências.
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Matéria inclusa na Ordem do Dia |
20 -
Projeto de Resolução nº 30 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Tidy
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Institui a Comissão Especial de Assuntos Relevantes – CEAR para fiscalizar e monitorar a execução do contrato de transporte público, bem como valorizar os profissionais envolvidos na operação e dá outras providências.
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Matéria inclusa na Ordem do Dia |
21 -
Requerimento nº 959 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Tidy
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Requer informações referentes ao Centro Comunitário do Jardim Aeroporto II.
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Matéria inclusa na Ordem do Dia |
22 -
Requerimento nº 964 de 2025
Processo: -
Autor: Gilson Pelizaro
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Requer informações sobre o déficit habitacional do Município.
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Matéria inclusa na Ordem do Dia |
23 -
Requerimento nº 965 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Tidy
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Requer informações sobre a prestação de contas de entidades conveniadas com o Município.
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Matéria inclusa na Ordem do Dia |
24 -
Requerimento nº 970 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Tidy
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Requer informações quanto à situação de abandono em que se encontra o Relógio de Sol, importante monumento e símbolo reconhecido como patrimônio do Município desde o ano de 2021.
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Matéria inclusa na Ordem do Dia |
25 -
Requerimento nº 971 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Tidy
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Requer informações sobre a existência de planejamento para instalação de lombadas, redutores de velocidade ou qualquer outro sistema de controle de tráfego no trecho da Avenida Segundo Guaraldo, nas proximidades do bairro Parque dos Pássaros.
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Matéria inclusa na Ordem do Dia |
26 -
Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 186 de 2025
Processo: -
Autor: Walker Bombeiro da Libras
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MOÇÃO DE APLAUSOS a Bruno de Paula Izaías, pelo ato de bravura em salvar uma vítima de engasgamento que estava na padaria Senhor Pão.
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Matéria inclusa na Ordem do Dia |
27 -
Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 187 de 2025
Processo: -
Autor: Andréa Silva
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MOÇÃO DE APLAUSOS a empresa francana Fors Refrigerantes, pela comemoração dos seus 24 anos de atuação.
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Matéria inclusa na Ordem do Dia |
28 -
Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 189 de 2025
Processo: -
Autor: Walker Bombeiro da Libras
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Ao Prof. Dr. Fernando Dandaro, por seu relevante trabalho nas áreas de Psicopedagogia e Educação Inclusiva
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Matéria inclusa na Ordem do Dia |
29 -
Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 190 de 2025
Processo: -
Autor: Zezinho Cabeleireiro
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Moção de Aplausos e Congratulações ao Sr. Paulo Cézar de Oliveira (Prefeito de Ibiraci), pelos seus relevantes serviços prestados à comunidade.
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Matéria inclusa na Ordem do Dia |
30 -
Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 191 de 2025
Processo: -
Autor: Zezinho Cabeleireiro
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Moção de Aplausos e Congratulações ao Sr. Mário Ribeiro dos Santos (Presidente da Câmara Municipal de Ibiraci), pelos seus relevantes serviços prestados à comunidade.
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Matéria inclusa na Ordem do Dia |
31 -
Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 192 de 2025
Processo: -
Autor: Zezinho Cabeleireiro
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Moção de Aplausos e Congratulações ao Sr. Ronan de Oliveira Peixoto, pelos seus relevantes serviços prestados à comunidade.
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Matéria inclusa na Ordem do Dia |
32 -
Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 193 de 2025
Processo: -
Autor: Marilia Martins
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A Câmara Municipal de Franca, nos termos regimentais, apresenta MOÇÃO DE APLAUSOS à Escola Estadual Michael Haber cuja direção está sob responsabilidade da Prof.ª Katielle Silva Fonseca, em reconhecimento ao notável trabalho desenvolvido em prol de uma educação inclusiva, antirracista e transformadora, que culminou na conquista do Selo Baobá 2025, durante a 8ª Edição do Projeto Afrodescendentes, realizada na Universidade Estadual Paulista (UNESP) de Araraquara.
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Matéria inclusa na Ordem do Dia |
33 -
Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 194 de 2025
Processo: -
Autor: Marilia Martins
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Moção de Aplauso em reconhecimento e homenagem à realização do evento “Franca Afro Rota – A Cidade do Afroturismo”, promovido no dia 20 de outubro de 2025, no Campus Magalu HB, que celebra e valoriza a cultura afro-brasileira, o turismo cultural e a identidade negra francana.
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Matéria inclusa na Ordem do Dia |
34 -
Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 195 de 2025
Processo: -
Autor: Marilia Martins
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Por sua contribuição à arte, à cultura e à valorização da identidade afro-brasileira, a Câmara Municipal de Franca manifesta seu reconhecimento e aplauso à artista Isa do Rosário, cuja obra transcende fronteiras e reafirma a importância da diversidade, da ancestralidade e do respeito às raízes que formam o povo brasileiro.
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Matéria inclusa na Ordem do Dia |
35 -
Moção de Apoio nº 16 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Tidy
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Moção de Apoio ao Movimento de Apoio à Cidadania Fiscal e Solidária (MACFS), do Estado de São Paulo.
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Matéria inclusa na Ordem do Dia |
36 -
Moção de Apoio nº 17 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Tidy
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Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 277/2024, de autoria do Deputado Federal David Soares, que eleva para 21 (vinte e um) anos a idade mínima para o consumo e a venda de bebidas alcoólicas no Brasil.
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Matéria inclusa na Ordem do Dia |
