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Denomina Sebastião de Castro, a Rua 101 do Residencial Santa Inês e dá outras providencias.

Dispõe sobre as Diretrizes para a Criação de Espaços de Acolhimento Sensorial para Autorregulação de Pessoas Autistas e Neuroatípicas nas Unidades de Ensino e Saúde do Município de Franca e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da comercialização de fios e cabos de cobre queimados no Município de Franca e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Infrações Ambientais Urbanas no Município de Franca e dá outras providências.

Faculta ao Poder Executivo Municipal celebrar convênio com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/SP, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Incentivo à Rota Gastronômica no Município de Franca e dá outras providências.

Institui o Sistema de Identificação e Comunicação Digital de Ocorrências na Iluminação Pública, por meio de QR Codes instalados nos postes do Município de Franca, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar as áreas públicas descritas nas matrículas 111.858 e 111.859 e dá outras providências. (MSG 001-2026)

Autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento de 2026, no valor total de até R$ 25.352.250,98, altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras disposições. (MSG 002-2026)

Institui o Programa de Acesso Excepcional a Medicamentos Inovadores para o Tratamento da Obesidade Grave e do Diabetes Mellitus Tipo 2, com base em evidências científicas e recomendações regulatórias, e dá outras providências.

Institui o Programa de Farmácias Credenciadas de Franca para cobertura complementar de medicamentos da relação municipal de medicamentos (REMUME) e dá outras providências.

"Dispõe sobre a proibição da negativação e protesto do nome de consumidores de serviços essenciais de abastecimento de água e energia elétrica em cartório em razão de inadimplência’

Institui o Programa Municipal João Vitor da Silva Policarpo de Valorização dos Motofretistas, Mototaxistas e Motoboys no Município de Franca.

Dispõe sobre as entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativos em condomínios no Município de Franca e dá outras providências.

Altera disposições da Lei nº 6.189/2004, e dá outras providências.

Destina todos os assentos dos veículos de transporte público coletivo urbano do Município de Franca para o uso preferencial das pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas com mobilidade reduzida, pessoas idosas, os obesos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.

Altera a Lei Ordinária nº 3.058, de 17 de março de 1986, que consolida a legislação aplicável aos Cemitérios e dá outras providências, para adicionar o artigo 14 e dispor sobre o sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores

Dispõe sobre a promoção, conscientização e fiscalização do respeito às faixas de pedestres por condutores de veículos automotores.

Altera a Lei Municipal 8.730, de 29 de agosto de 2018 que Instituiu Programa Permanente de Desligamento Voluntário para servidores públicos da administração direta e dá outras providências. (MSG 004-2026)

Autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento de 2026, no valor total de até R$ 3.824.255,63, e dá outras disposições. (MSG 006-2026)

Dispõe sobre a fixação dos padrões urbanísticos do Edifício Residencial Myla Barbosa, para fins de regularização, e dá outras providências. (MSG 008-2026)

Dispõe sobre a fixação do piso dos Profissionais do Magistério no exercício de 2026. (MSG 005-2026)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação, organização e retirada de fios e cabos inutilizados nos postes do Município de Franca e estabelece penalidades pelo descumprimento.

Institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio, e dá outras providências.

Institui mecanismos e estabelece diretrizes para prevenir e coibir a violência obstétrica no Município de Franca e dá outras providências.

Proíbe o uso de substâncias adesivas em muros, cercas e demais estruturas externas no Município de Franca, com o objetivo de prevenir a morte e o sofrimento de aves e outros animais silvestres e domésticos.

Institui o Programa de Atração de Novos Investimentos e Geração de Empregos, estabelecendo mecanismos de incentivo para atração e ampliação de novos negócios no município de Franca. (MSG 010-2026)

Autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento de 2026, no valor total de até R$ 2.741.185,61, e dá outras disposições. (MSG 011-2026)

Autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento de 2026, no valor total de R$ 170.315,49, altera a Lei nº 9.738, de 05 de dezembro de 2025, e dá outras disposições. (MSG 012-2026)

Autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento de 2026, no valor total de R$ 500.000,00, e dá outras disposições. (MSG 013-2026)

Autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento de 2026, no valor total de R$ 100.000,00, e dá outras disposições. (014-2026)

Autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento de 2026, no valor total de R$ 25.000,00, e dá outras disposições. (MSG 015-2026)

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Desportiva Gol de Letra City Petrópolis.

Autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal, da Câmara Municipal de Franca, no valor de até R$ 400.000,00, e dá outras disposições. (MSG 017-2026)

Dispõe sobre a revisão geral anual disciplinada pelo art. 37, inciso X, e art. 39, § 4º da Constituição Federal e dá outras providências. (MSG 018-2026)

Dispõe sobre a reaplicação dos índices de revisão geral anual e reajuste concedidos pelo Poder Executivo aos servidores do Poder Legislativo Francano, e dá outras providências

Denomina “Irmãos Granero” o novo CEPEL (Centro Popular de Esportes e Lazer) localizado à Rua Geraldo Bassoteli, no Jardim Aeroporto III e dá outras providências.

Institui a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para os servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Franca, e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Promoção da Saúde Mental e Bem-Estar Através da Convivência com Animais no Município de Franca

Dispõe sobre a regulamentação da instalação e funcionamento de crematórios no Município de Franca e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 9.088, de 05 de novembro de 2021, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, para incluir a representação do Serviço Social do Comércio – SESC e dá outras providências. (MSG 019-2026)

Institui o “Dia Municipal de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio” no município de Franca e dá outras providências.

Institui o Programa “Movimento Livre” no município de Franca e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Incentivo à Mobilidade Elétrica Sustentável no Município de Franca e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo à Implantação de Usinas Fotovoltaicas no Município de Franca e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Prevenção ao Atropelamento de Animais no Município de Franca

Institui o “Programa Jovem Decide”, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional, no Orçamento de 2026, no valor de R$ 300.000,00, e dá outras disposições. (MSG 021-2026)

Altera a Lei Municipal nº 2.736, de 03 de agosto de 1981, que criou o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Turístico do Município de Franca – CONDEPHAT, e dá outras providências. (MSG 022-2026)

Institui a Política Municipal de Reconhecimento da Família Multiespécie no Município de Franca