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Dispõe sobre a reaplicação dos índices de revisão geral anual e reajuste concedidos pelo Poder Executivo, aos servidores do Poder Legislativo Francano, e dá outras providências.

Faculta aos shoppings centers do município de Franca permitir a permanência de animais domésticos nas suas áreas comuns.

Autoriza o Poder Executivo a promover a implantação de adesivos nos veículos de transporte público para indicar a localização do ponto cego aos ciclistas, motociclistas e demais motoristas e dá outras providências”.

Dispõe sobre a autorização para alienação de imóvel municipal objeto da matrícula 114.019 do 1º Registro de Imóveis de Franca mediante licitação, na modalidade concorrência, e oferecer em garantia de crédito imobiliário, dentro do programa habitacional instituído pelo Decreto Estadual nº 64.419, de 28 de agosto de 2019, com as alterações do Decreto 65.835 de 29 de junho de 2021, em articulação ao programa de incentivo à moradia da esfera federal. (MSG 016/2023)

Denomina Paulo Cesar Faleiros de Paula a rua 10 – trecho 1 do loteamento Reserva Abaeté.

Denomina Joaquim Antônio Cassiano a rua 22 do loteamento Reserva Abaeté.

Denomina José Roberto Canôas a rua 10 – trecho 2 do loteamento Reserva Abaeté.

Denomina Cleusina de Melo Tristão a rua 20 do loteamento Reserva Abaeté.

Disciplina a doação de bens móveis do Poder Executivo Municipal. (MSG 017/2023)

Institui o Programa de Voluntários do Canil Municipal de Franca e dá outras providências.

Consolida a política municipal de dados abertos e transparência ativa no âmbito da cidade de Franca e dá outras providências

Dispõe sobre o tombamento imaterial do Basquete Francano como patrimônio histórico e cultural do município de Franca.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa “AlimentaCÃO” no município de Franca.

Dispõe sobre a celebração de acordo de cooperação com o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Franca e Região e dá outras providências. (MSG 012/2023)

Dispõe sobre a proibição do consumo bebidas alcoólicas e de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés, ou de qualquer outro produto fumígeno, derivados ou não do tabaco, em parques públicos municipais da cidade de Franca.

Altera a redação da ementa e do artigo 1º da Lei nº 7.426, de 12 de julho de 2010, e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública Municipal a Academia Francana de Letras (AFL).

Institui o Programa Veterinário Solidário do Canil Municipal de Franca e dá outras providências.

Denomina Subtenente Jacir Aparecido da Silva a Rua 1 da Reserva do Abaetê de Franca.

Denomina Sérgio Vasconcelos Costa a rua 05 do Residencial Gaia e dá outras providências.

Autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento, no valor total de até R$ 7.328.600,99, e dá outras disposições. (MSG 019/2023)

Cria o selo "Empresa Amiga dos Animais" no município de Franca

Determina a organização e a publicação eletrônica do calendário de eventos da cidade de Franca, do qual constarão todos os acontecimentos e eventos culturais, artísticos, esportivos, festivais, de lazer e datas comemorativas.

Autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento, no valor total de até R$ 1.743.420,25, e dá outras disposições. (MSG 020/2023)

Denomina Maria Aparecida Corrêa Borges a Creche Escola localizada no Jardim Piratininga.

Denomina Luciana Maria de Vasconcelos Batista a Rua 148 do Loteamento Jardim Arizona e dá outras providências.

Denomina Ivone Janoni Moreira a creche Escola do Residencial Jardim Copacabana e dá outras providências.

Denomina a Rua 4 do Parque dos Coqueiros com o nome de Patrocínia Oliveira de Carvalho, e dá outras providências.

Denomina a Rua 3 do Parque dos Coqueiros com o nome de José de Carvalho, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de créditos adicionais, no valor total de até R$ 5.693.684,86, e dá outras disposições. (MSG 021/2023)

Autoriza a abertura de créditos adicionais, no valor total de até R$ 4.640.839,00, e dá outras disposições. (MSG 022/2023)

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção, no valor de R$ 125.000,00, à Associação das Entidades Assistenciais de Franca, e dá outras providências. (MSG 023/2023)

Institui o Dia da Policial Militar Feminina, a ser comemorado no dia 12 de maio e dá outras providências.

Proíbe o uso de qualquer tipo de logotipo ou logomarca de identificação da Administração Pública Municipal de Franca que não seja o brasão oficial do Município.

Autoriza o Poder Executivo celebrar Termos de Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Franca, e com a Fundação Espirita Allan Kardec, altera a tríade orçamentária, e dá outras providências. (MSG 024/2023)

Declara de Utilidade Pública Municipal a “Associação Guerreiros da Luz”.

Autoriza a abertura de créditos adicionais, no valor total de até R$ 28.038.516,09, altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras disposições. (MSG 025/2023)

Denomina Arquinha de Noé - Pastor Juvenal Soares a Creche Escola que está sendo construída na rua Fábio Lourenço no Jardim do Éden

Altera a Lei nº 4.033, de 06 de dezembro de 1991 e dá outras providências. (MSG 026/2023)

Dispõe sobre a criação do Mercado Municipal de Franca, o regime de concessão de uso e exploração das atividades desenvolvidas, como também dá outras providências. (MSG 027/2023)

Dispõe sobre a celebração de Termo de Colaboração com a COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE FRANCA E REGIÃO – COOPERFRAN. (MSG 028/2023)

Dispõe sobre a celebração de acordo de cooperação com a organização da sociedade civil denominada Associação dos Deficientes Físicos de Franca e Região. (MSG 029/2023)

Autoriza a abertura de créditos adicionais, no valor total de até R$ 732.000,00, e dá outras disposições. (MSG 030/2023)

Autoriza a abertura de créditos adicionais, no valor total de até R$ 70.000,00, e dá outras disposições. (MSG 032/2023)

Denomina Antônio Guilhermino a Unidade Básica de Saúde (UBS) a ser construída no Bairro Jardim São Domingos.

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Franca o Dia Municipal de Conscientização sobre a Doença de Pompe, e dá outras providências.

Limita a distância de emissão de sons e ruídos que prejudiquem o bem-estar do portador de Transtorno do Espectro Autista em espaços públicos.

Denomina Hélio Tasso a Rua 111, do Residencial Pouso Alegre.

Denomina Mercêdes Rodrigues Emerenciano a Rua 113, do Residencial Pouso Alegre.

Denomina Nayane Gouveia a Rua 109, do Residencial Pouso Alegre.