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Altera os dispositivos da Lei nº 7.927, de 20 de setembro de 2013, que regulamenta a concessão de Benefícios Eventuais da Política Pública de Assistência Social e dá outras providências.

Institui o programa municipal banco de leite contra Covid-19, e dá outras providências.

Propõe a alteração de nomenclatura do Conselho de Combate ao Desperdício e de Ação Contra a Fome e a Miséria para Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – COMSEA Franca e sua regulamentação e dá providências.

Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Fundação Espirita Allan Kardec, no valor de R$ 223.152,96, altera o Orçamento vigente, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras providências.

Altera a Ementa da Lei nº 9.029/2021, que dispõe sobre o resgate e a captura de abelhas nativas sem ferrão (meliponíneos) e da Apis mellifera (abelha doméstica com ferrão) no Município de Franca.

Denomina Verônica Pavanello Brião a Rua Ap-18 do Residencial Atlanta Park de Franca e dá outras providências.

Altera a Ementa e o Artigo 1º da Lei nº 9.029/2021, que dispõe sobre o resgate e a captura de abelhas nativas sem ferrão (meliponíneos) e da Apis mellifera (abelha doméstica com ferrão) no Município de Franca.

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultivar Sementinha para o Bem

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Franca a “Semana Municipal de Orgulho LGBTQIA+ de Franca”.

Denomina Luara Prieto Ribeiro a Rua 03 do Residencial Gramados

Denomina Ana Candida da Silva a rua 12 da Villa Toscana

Propõe a criação do Grupo de Acompanhamento do Transporte Público – GATP e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola - PMDDE, às Associações de Pais e Mestres das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, altera a tríade orçamentária, e dá outras disposições.

Institui e regulamenta, no âmbito do Poder Executivo municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública municipal e dá outras providências.

Institui o Programa de Integridade Pública da Prefeitura Municipal de Franca, no âmbito da administração pública direta e indireta e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Franca – CMTT FRANCA - e dá outras providências.

Autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal, no valor total de até R$ 397.000,00, altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras disposições.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa “Casa Pet” no município de Franca.

Institui no Município de Franca o “Programa Municipal de Doação de Ração, Medicamentos e Utensílios para Animais e dá outras providências".

Denomina Tanite Natiele Augusto a rua AP 09 do Residencial Atlanta Park.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022/2025 e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigação passiva de outorga de Escritura Pública, inclusa no art. 4º. Da Lei Complementar Municipal 246, de 13 de agosto de 2014, em decorrência da incorpo-ração da HABITAÇÃO POPULAR DE FRANCA S/A - PROHAB pelo Município de Franca

Prevê afixação, em áreas públicas com muitas ocorrências de abandono de animais no município de Franca , de placas ou cartazes com as advertências e informações que especifica.

Autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento Fiscal, no valor total de até R$ 2.727.000,00, altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras disposições.

Obriga o Poder Executivo Municipal a publicar, em seu site oficial, a relação completa e atualizada do calendário oficial de eventos e datas comemorativas do município de Franca.

Altera o Anexo VII da Lei nº 8.936, de 7 de outubro de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias. Renuncia Fiscal.

Autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fis-cal, no valor total de até R$ 1.900.450,00, altera o Plano Plu-rianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, altera a Lei nº 9.014, de 7 de abril de 2021, e dá outras disposições.

Autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal, no valor total de até R$ 7.133.000,00, altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras disposições.

Denomina Pedro Aparecido Rodrigues a rua 25, do Jardim Nossa Senhora das Graças, e dá outras providências.

Denomina Graciete Aguiar Borges a rua “04” do Bairro Village Santa Georgina.

Modifica a Lei nº 7.571, de 17 de agosto de 2011, alterada pela Lei nº 8.632, de 18 de dezembro de 2017, pela Lei nº 8.733, de 03 de setembro de 2018, pela Lei nº 8.733, de 03 de setembro de 2018, pela Lei nº 8.808, de 11 de julho de 2019, pela Lei nº 8.929, de 25 de agosto de 2020, bem como pela Lei n° 8.968, de 22 de dezembro de 2020, para contemplar a vedação em nomeações para cargos comissionados, no âmbito dos poderes Legislativo e Executivo, dos que forem condenados por crimes de violência e abuso sexual contra crianças, jovens e adolescentes (crimes previstos nos artigos 217-A e subsequentes do Código Penal e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente que dispõem sobre o crime de Pedofilia).

Institui o Programa Nossa Escultura e dá outras providencias.

Autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal, no valor total de até R$ 1.458.000,00, e dá outras disposições. (MSG-69/2021)

Denomina Marcello Fonseca a rua 01 do Residencial Ana Helena.

Autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal, no valor total de até R$ 11.024.094,62, altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras disposições. (MSG 70/2021)

Autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal, no valor total de até R$ 32.221.187,42, altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras disposições.(MSG 071/2021)

Denomina Rubens Abrahão a Rua AP-25 do Residencial Atlanta Park e dá outras providências.

Denomina João Batista Araújo Ferreira a Rua 29 do Jardim Nossa Senhora das Graças

Dispõe sobre ações de DEFESA CIVIL no Conjunto Habitacional do City Petrópolis - Bloco 2-A (CDHU), altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras disposições. (MSG 72/2021)

Cria o Programa de Transferência de Renda “Minha Chance”, como medida de enfrentamento das consequências econômicas provocadas pelo estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, altera a tríade orçamentária, e dá outras providências. (MSG 74/2021)

Revoga a Lei Municipal 8.348, de 18 de dezembro de 2015, pela renúncia à Declaração Municipal de Utilidade Pública. (MSG - 76/2021)

Autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal, no valor total de até R$ 362.211,54, e dá outras disposições. (MSG 78/2021)

Dispõe sobre a divulgação prévia, por meio da Internet, do cronograma de serviços de coleta de lixo, coleta seletiva, pintura de guias, roçagem de mato em áreas verdes, e limpeza e conservação de praças e parques e dá outras providências.

Denomina Elvio de Carvalho Matos a rua 13 do Village Santa Georgina.

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e dá outras providências. (MSG 80/2021)

Dispõe sobre obrigatoriedade da disponibilização de cadeiras de rodas específicas para pessoas com obesidade, paralisia cerebral e tetraplegia nos hospitais e clínicas, públicos e particulares, ambulatórios, unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento, ambulatório médico de especialidades e correlatos no âmbito do município de Franca, e dá outras providências."

Dispõe sobre a desafetação das finalidades de Escolas Municipais de Educação Infantil para Creches Escolas, bem como sobre a Integração de Unidades Administrativas de Educação Infantil do município à Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências. (MSG 75/2021)

Autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento Fiscal, no valor total de R$ 210.613,20, e dá outras disposições. (MSG 81/2021)

Dispõe sobre o direito de aquisição e instalação de dispositivo supressor de ar ou bloqueador de ar (eliminador de ar) na tubulação de abastecimento de água a todos os imóveis comerciais e residenciais do município de Franca e dá outras providências.