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Dispõe sobre a autorização para a compra, pelo Município de Franca, de vacinas com eficácia comprovada contra o novo coronavírus, aprovadas pela ANVISA e não fornecidas pelo Programa Nacional de Imunizações e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a receber, da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, através do instituto de DOAÇÃO, a título gratuito, o imóvel ocupado pelo Museu Histórico Municipal “José Chiachiri”, situado na Rua Campos Salles, n. 2.010, e dá outras providências

Institui o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação, para identificação de pessoas com deficiências ocultas, no município de Franca, e dá outras providências.

Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Modifica a Lei nº 8.143, de 15 de setembro de 2014, para contemplar a obrigatoriedade da vacinação domiciliar em prol dos idosos com dificuldades de locomoção para imunização contra o COVID-19, bem como aos portadores de obesidade mórbida e pessoas em estágio terminal nas campanhas de vacinação Antigripe, H1N1 e contra o COVID-19, no município de Franca, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento Fiscal, no valor total de R$ 105.576,49, e dá outras disposições.

Autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal, no valor total de R$ 5.675.936,96, e dá outras disposições.

Autoriza o Poder Executivo a proceder a alterações no Orçamento Fiscal de 2021 do Uni-FACEF, através da abertura de créditos adicionais suplementares no valor total de R$ 7.500.000,00 para manutenção do programa de Gestão das Ações do Ensino Superior do Uni-FACEF, e dá outras disposições.

Autoriza o Município de Franca a adquirir testes para detecção de Covid-19, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica a promover a numeração, demarcação ou identificação dos postes com lâmpadas ou luminárias de energia elétrica que são de sua responsabilidade, situados no município de Franca/SP.

“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, na hipótese e condições que especifica.

Mantém a concessão do cartão alimentação e do abono escolar aos servidores públicos municipais.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções e auxílios, com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Franca, às entidades que especifica, e dá outras providências.

Altera o artigo 5º, caput, da Lei nº 7.869, de 7 de junho de 2013 e dá outras providências.

Institui no Município de Franca o Programa Franca Sem Fome, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento Fiscal, da Câmara Municipal de Franca, no valor de R$ 100.000,00, e dá outras disposições.

Proíbe a fabricação, distribuição, venda, comercialização e importação, no município de Franca, de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir e dá outras providências.

Dispõe sobre o resgate e a captura de abelhas nativas sem ferrão (meliponíneos) e da Apis mellifera (abelha doméstica com ferrão) no Município de Franca.

Modifica a Lei nº 5.582, de 07 de novembro de 2001 modificada pela Lei nº 8.612, de 08 de novembro de 2017, para estender o direito à atendimento preferencial aos profissionais de saúde e aos profissionais da segurança pública, integrantes dos órgãos previstos no art. 144 da Constituição Federal, diagnosticados com a Covid-19, bem como ás pessoas com mobilidade reduzida, em estabelecimentos de saúde no município de Franca, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento Fiscal, no valor de R$ 2.367.796,64, e dá outras disposições.

Denomina Décio Andrade do Nascimento a Rua 102 do bairro João Liporoni e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções à Sociedade Espirita Legionárias do Bem - Berçário Dona Nina e Casa de Apoio Dom Pedro Luiz, no valor total de R$ 332.862,00, altera o Orçamento, e dá outras providências.

Altera a composição do Conselho de Usuários em razão da extinção da Secretaria de Assuntos Estratégicos, criado pela Lei Municipal nº 8.967, de 22 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

Modifica a Lei nº 7.442, de 12 de agosto de 2010, para assegurar o agendamento telefônico de consultas médicas aos pacientes com obesidade mórbida, com mobilidade reduzida e gestantes, nas Unidades de Saúde, no município de Franca.

Revoga a Lei 8.784, de 21 de março de 2019, para ampliar o Benefício Temporário de Transferência de Renda às Famílias de Origem, Natural, Extensa e rede social de apoio primária de crianças e adolescentes, Pessoa Com Deficiência, Pessoa Idosa, bem como aos jovens egressos dos serviços de acolhimento institucional para suporte na organização da vida autônoma, cujos beneficiários encontram-se em situação de risco pessoal e/ou social, que necessitam de fortalecimento, manutenção ou restabelecimento dos vínculos familiares e comunitários para proteção integral dos seus direitos, altera o Orçamento do Município, e dá outras disposições.

Altera a Lei Municipal nº 6.838, de 10 de maio de 2007, que concede auxílio financeiro às famílias participantes do Programa “Família Acolhedora”, modificada pela Lei Municipal nº 8.040, de 14 de abril de 2014, altera o Orçamento do Município, e dá outras providências.

Proíbe a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica, no município de Franca, enquanto perdurar o estado de calamidade decretado em função da pandemia de COVID-19.

Dispõe sobre a Aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico.

Dispõe sobre a concessão da isenção de pagamentos de tributos municipais, aos estabelecimentos empresariais classificados como “não essenciais” pelas autoridades competentes, afetados pelas medidas de restrição relacionadas ao estado de emergência deflagrado pela pandemia de repercussão internacional (Covid 19), no município de Franca, e dá outras providências.

Autoriza o Município de Franca a suspender as notificações, protestos e execuções referentes a ISS e IPTU, durante o estado de calamidade pública, e dá outras providências.

Altera a Lei 8.951, de 18 de novembro de 2020, que autoriza o Município de Franca conceder subvenção ao Centro de Convivência Infantil do Servidor Público Municipal Franca, autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento Fiscal, no valor total de R$ 191.146,00, e dá outras disposições.

Autoriza o Poder Executivo celebrar Termo de Fomento com a Pastoral do Menor e Família da Diocese de Franca no valor de R$ 550.726,43, altera o Orçamento, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções e auxílios, no valor total de R$ 998.114,44, com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Franca, às entidades que especifica, altera o Orçamento Fiscal, e dá outras providências.

Estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de água e luz oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão do serviço, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal, no valor total de R$ 202.722,94, e dá outras disposições.

Denomina Silvia Regina Barcellos Ochi a Rua 106, no Residencial São João Batista.

Denomina Rua Luís Fabiano Murari a Rua A, no Parque Fremont.

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Franca a Semana da Jornada Legislativa, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atender ás normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos em vias públicas do município de Franca, e dá outras providências.

Denomina Pastor José Fernandes Garcia a Rua 107 do Residencial São João Batista e dá outras providências

Dispõe sobre contratação temporária de excepcional interesse público para o enfrentamento dos efeitos da pandemia de COVID-19, provocada pelo CORONAVÍRUS SARS-CoV-2.

Institui o Programa de “Reabilitação Covid-19” no Município de Franca, e dá outras providências.

Determina a publicação da bilhetagem eletrônica do transporte público municipal de Franca, e dá outras providências.

Institui o Programa Emergencial de Auxílio Transporte aos Usuários de Serviços Públicos.

Amplia o Horário de Distribuição de Medicamentos nas Farmácias das Unidades de Pronto-Socorro e Pronto Atendimento 24 Horas da Rede Pública de Saúde do Município de Franca.

Modifica o art. 1º da Lei nº 8.978, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre denominação de vias públicas do loteamento denominado “Residencial Piamalim”.

Declara de utilidade pública INDIAN SOUL BRAZIL

Dispõe sobre o direito à preferência de vacinação contra a Covid 19 para gestantes, puérperas e lactantes no município de Franca e dá outras providências.

Autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal, no valor total de R$ 19.108.006,91, altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras disposições.

Autoriza o Poder Executivo celebrar convênios com a Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca, no valor de até R$ 7.501.259,70, altera o Orçamento vigente, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras providências.