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Dispõe sobre a regularização do uso de área pública para a instalação de torres e antenas de transmissão e retransmissão de sons (radiodifusão sonora) e a transmissão e retransmissão de sons e imagens (televisão), a serem direta e livremente recebidas pelo público em geral.  (Mensagem 82/2021)

Autoriza o Poder Executivo, através da Fundação Esporte, Arte e Cultura - FEAC, celebrar Termo de Fomento com a Associação do Comercio e Industria de Franca - ACIF, no valor total de até R$ 960.000,00, altera o Orçamento, e dá outras provi-dências. (Mensagem 73/2021)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de supermercados com tamanho superior a 2.000 m2 e hipermercados, no Município de Franca, para atendimento ás pessoas com deficiência visual, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados a crianças com deficiência em praças, parques, escolas e creches municipais, bem como em locais de diversão em geral, abertos ao público, e dá outras providências.

Denomina de Professor Marcial Inácio da Silva a escola municipal a ser construída no Residencial Palermo, e dá outras providências.

Autoriza o Município de Franca receber em doação e/ou celebrar escritura pública de reversão de imóveis situados no Conjunto Habitacional denominado Franca B – Octávio Cilurzo, composto dos lotes 02 e 03 de parte da área 04, descritas nas matrículas n. 89.829 e 89.830 do 2º Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca. (Mensagem 83/2021)

Estabelece diretrizes para a promoção da Dignidade Menstrual no Município de Franca, e dá outras providências.

Modifica a Lei Municipal nº 5.582, de 07 de novembro de 2001 alterada pela Lei Municipal nº 8.612, de 08 de novembro de 2017 e pela Lei Municipal nº. 9045, de 16 de julho de 2021 para contemplar o direito ao atendimento prioritário às pessoas portadoras de acromatose (albinismo), na marcação de consultas dermatológicas e oftalmológicas em hospitais, postos de saúde e Unidades Básicas de Saúde no município de Franca, e dá outras providências

Autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal, no valor total de até R$ 339.281,78, altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras disposições. (MENSAGEM 84/2021)

Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no município de Franca, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.934, de 25/09/2020, e dá outras disposições. (Mensagem 85/2021)

Institui no âmbito do Município de Franca, o Programa de Incentivo à Doação de Leite Materno denominado “Doar Leite Materno é Doar Vida”, e dá outras providências".

Institui o Programa de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências e aos seus familiares, e dá outras providências.

Modifica a Lei nº 5.022, de 04 de maio de 2008 modificadas pela Lei nº 7.872, de 07 de junho de 2013 e pela Lei nº 8.952, de 03 de dezembro de 2020, que “dispõe sobre o Plano de Habitação Social de Franca, estabelece a Política Habitacional do Município e dá outras providências” para assegurar às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, no município de Franca.

Dispõe sobre a isenção, ao candidato doador de medula óssea, do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos, para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de qualquer dos Poderes do Município de Franca, e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação de medidas de prevenção ao suicídio nas escolas da rede pública municipal de ensino do Município de Franca.

Modifica o art. 7º da Lei nº 7.708, de 07 de agosto de 2012 modificada pela Lei nº 8.953, de 03 de dezembro de 2020, para fixar reserva de 5% de vagas de unidades habitacionais populares e lotes urbanizados de conjuntos habitacionais viabilizados com a participação do Poder Público Municipal ás pessoas com mobilidade reduzida, no município de Franca.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação das Entidades Assistenciais de Franca, e dá outras providências. (Msg 88/2021)

Dispõe sobre o Orçamento Fiscal, estimando a receita e fixando a despesa do Município para o exercício de 2022 e dá outras providências. (Msg 87/2021)

Denomina Chadi Akran Ghanem a rua “106” do bairro Villagio Mundo Novo.

Denomina “João Batista Ribeiro” praça localizada na Rua Igreja Metodista do Brasil, entre as ruas Marcos Eurípedes Gomes e Nilton Coelho Gonçalves, na quadra 14 do Jardim Samello V, cadastrada sob número 3.22.02.007.01.00, e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de vias públicas do loteamento denominado Residencial Quinta da Aurora

Denomina Manoel Vieira Coelho a Rua AP-04, do bairro Residencial Atlanta Park, no município de Franca.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções e auxílios ao Instituto José Edison de Paula Marques - IJEPAM, e dá outras providências. (Msg 89/2021)

Autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento Fiscal, no valor de R$ 150.000,00, e dá outras disposições. (Msg 91/2021)

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções e auxílios às organizações da sociedade civil, sem fins econômicos, através de Termos de Fomento, com recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Franca para transferência de recursos às entidades, e dá outras providências. (Msg 93/2021)

Modifica a Lei nº 7.571, de 17 de agosto de 2011, para contemplar a vedação em nomeações para cargos comissionados, no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, dos que forem condenados pelo crime de maus tratos aos animais.

Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por crime de maus tratos a animais e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação do Comercio e Industria de Franca - ACIF, no valor de R$ 70.000,00, altera o Orçamento, e dá outras providências. (Msg - 90/2021)

Autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal, no valor total de até R$ 730.040,00, altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras disposições.

Declara de utilidade pública a Associação Cultural Isa Marguilet

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção, em 2022, ao Centro de Convivência Infantil do Servidor Público Municipal Franca, e dá outras providências. (Msg 94/2021)

Reestrutura o Programa de Hortas Comunitárias no Município de Franca. (Msg 96/2021)

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à entidade sem fins lucrativos Núcleo de Apoio e Revalorização da Família - NAREFA, e dá outras providências. (Msg 92/2021)

Revoga a Lei nº 9.081, de 15 de outubro de 2021, e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Assistência à Saúde de Alunos com Diabetes, Intolerância à Lactose, Doença Celíaca e demais patologias que exigem restrição alimentar nas escolas da rede municipal e particular de Ensino e dá outras providências.

Denomina Rua Evaldo Ismael de Oliveira a Rua 02 do Residencial Vila Hípica, e dá outras providências.

Denomina Rua Olaira de Morais Silvério a Rua 24 do bairro Jardim Nossa Senhora das Graças e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.027, de 12/05/2021, e dá outras disposições. (Msg 98/2021)

Autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal, no valor total de até R$ 12.020.000,00, altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras disposições. (Msg 99/2021)

Autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal do ano de 2022, no valor total de até R$ 3.456.000,00, e dá outras disposições. (Msg 100/2021)

Autoriza o Poder Executivo a receber de PERPLAN 11 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., através do instituto de DOAÇÃO, a título gratuito, área necessária ao bolsão de estacionamento exigido nos termos da LCM nº 057/2008 (Plano Viário Municipal) e na LCM nº 137/2008 (Parcelamento do Solo no Município de Franca) e conforme aprovação do Condomínio Residencial FLORIANO 1680, conforme Decreto Municipal nº 11.325/21e dá outras providências. (Msg 101/2021)

Autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal, no valor total de até R$ 6.520.000,00, e dá outras disposições. (Msg 104/2021)

Autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal do ano de 2022, no valor total de até R$ 4.002.583,60, e dá outras disposições. (Msg 105/2021)

“Acrescenta dispositivo ao artigo 337 da Lei nº 2.047, de 7 de janeiro de 1972 (Código de Posturas do Município) e regulamenta a atividade de estabelecimentos destinados a depósitos, armazenamentos, serviços, comércio, processamentos de resíduos, sucatas de quaisquer naturezas e dá outras providencias”.

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, Competências, funções, cargos e suas atribuições da Secretaria Municipal de Saúde (MSG 12-2021).

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Franca, altera a Lei Complementar Municipal 01, de 24 de julho de 1995, altera a tríade orçamentária (MSG 1-2021)

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, Competências, Funções, Cargos e suas atribuições do GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E DO GABINETE DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL (MSG 2-2021)

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, Competências, Funções, Cargos e suas atribuições da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (MSG 3-2021)

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, Competências, Funções, cargos e suas atribuições da SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL (MSG 4-2021)